ALERJ rejeita PEC que permite indústrias de armas
Por 34 votos contrários e 27 favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou nesta quarta-feira (12/08), em primeira discussão, o projeto de emenda constitucional (PEC) 12/19, que permite a instalação de indústrias de armas de fogo nos municípios fluminenses.
O objetivo da PEC era revogar o artigo 367 e o parágrafo único da Constituição Estadual, que proíbe o Governo do Estado e as prefeituras municipais a concederem autorização para o funcionamento dessas indústrias. O artigo ainda determina que o poder público estabeleça restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições.
A PEC vai a arquivo e um novo projeto sobre o tema não poderá ser novamente apresentado na Casa, pelo prazo de um ano.
– Fonte: Alerj
