Complexo Penitenciário de Japeri pode ser transformado em Segurança Máxima
O Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense, pode ser transformado em Área de Segurança Máxima. É o que propõe o Projeto de Lei 4.343/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta quarta-feira (18/05). A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano e Giovani Ratinho, segue para a sanção ou veto do governador.
Segundo a norma, a Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. A proposta abrange a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva, que integram o Complexo Penitenciário de Japeri. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a implementação.
A medida ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as providências necessárias para adequação ou interrupção do uso de celulares na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri, além de promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área.
“O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu”, afirmou Ceciliano.
Via – Alerj
