Guardas Municipais deverão ser treinados para a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completa 15 anos na próxima semana, para a divulgação deste importante marco para a proteção da vida de milhares de mulheres a ComCausa – em rede com várias instituições da Baixada -, promoverá a campanha ‘Sete Dias pela Lei Maria da Penha’.
Além desta movimentação eletrônica, a ComCausa estará em um ato presencial na Praça Ruy Barbosa, no dia 06 de agosto de 2021, das 9 horas até 13 horas. No local será colocado uma barraca com materiais informativos e banners, além de haver a distribuição de folders sobre a Lei Maria da Penha e da rede de equipamentos do município de nova Iguaçu e do Governo do Estado.
Guardas Municipais do estado deverão ser treinados para atuar em ocorrências e medidas que envolvam a aplicação da à Lei Maria da Penha. É o que determina a Lei 9.353/21 sancionada pelo governador na ultima semana. O objetivo da norma é previr casos de violência doméstica e garantir a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de agressões.
Os treinamentos devem incluir sensibilização, conhecimento conceitual e jurídico, técnicas de abordagem, capacitação em direitos fundamentais e verificação de cumprimento das medidas protetivas; além da utilização de uma linguagem clara e objetiva, para facilitar entendimento da vítima e considerando questões étnicos-raciais.
A lei propõe que sejam realizadas parcerias com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal da Justiça ou outros órgãos públicos para ampliar a eficácia da medida.Agentes qualificados receberão um broche lilás que demonstrem a conclusão de curso, significando que o agente está apto para atuar em situações que envolvam violência contra a mulher. Os agentes de segurança de outras forças auxiliares estaduais poderão realizar a capacitação, desde que autorizados por seus órgãos de origem e disponibilidade de vagas.
A participação no curso de capacitação poderá ser considerada como título para gratificações, promoção ou progressão de cargo.
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