Retrocesso nacional a Luta Antimanicomial
Em matéria publicada na Revista Fórum, no dia 14 de dezembro de 2017, a revista destaca o desmonte e o retrocesso à Luta Antimanicomial realizado pelo presidente em exercício, Michel Temer, a “uma canetada”. A matéria se inicia com o seguinte parágrafo:
“A portaria aprovada sem discussão impõe sérios retrocessos no tratamento de pacientes com transtornos mentais e a usuários de álcool e drogas. Os profissionais da saúde temem, sobretudo, o retorno da internação de pessoas com transtornos em hospitais psiquiátricos”.
Foi realizada uma reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS), na manha do dia 14 de dezembro, quinta-feira, e aprovada, sem nenhum debate, em Brasília, as mudanças na política de saúde mental que foram propostas pela portaria do Ministério da Saúde. Na ocasião, não foram propositalmente aberta à palavra a representantes e participantes relacionados a entidades de saúde entre outras. Aqueles que solicitaram a palavra foram cortados grosseiramente.
As mudanças apontadas na reforma psiquiátrica adotada pelos pais, esta na limitação dos recursos para unidades que dispõem do trabalho de reinserção psicossocial de pessoas em serviços residenciais terapêuticos. Em contrapartida aumentam os custos a hospitais psiquiátricos.
A lei federal n° 10.216 de 2001 dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental que são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
O direito ao tratamento de pessoas em ambientes terapêuticos é assegurado em seu artigo 2º, incisos VIII e IX:
VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Deixando bem claro em seu artigo 3º: “É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família”.
No Rio de Janeiro, em 2016 foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, na qual tive o privilegio de presidir. A frente parlamentar teve sua atuação junto aos profissionais de saúde no estado. Nas reuniões foram debatidas diligências nos estabelecimentos de atenção à saúde mental, a sistematização de informações e audiências públicas nos municípios para debater as condições dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Em Paracambi no ano de 2012, após a intervenção a Casa Doutor Eiras, a mesma foi proibida de receber novos pacientes e foi fechada no mesmo ano. Os pacientes passaram a ser tratados em Centros de Atenção Psicossocial e residências terapêuticas. Muitos pacientes com crises reincidentes deixaram de tê-las e vários conseguiram ir morar sozinhos ou voltar para seus municípios de origem.
A Lei nº 6.202 de 13 de abril de 2012 foi idealizada por mim com o intuito de instituir a data de 18 de maio, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. A lei foi baseada no episodio do fechamento na Casa Doutor Eiras, em Paracambi, que ficou dois anos em atividade após a ordem da justiça para que as atividades fossem encerradas no hospital psiquiátrico. Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) devido a exposição desumana a internos da casa que já foi referencia na América Latina.
É lamentável a decisão do Ministério da Saúde, pois desconstrói uma política de Estado tão cara e que levou tantos anos para ser alicerçada e reconhecida nos pais.
| André Ceciliano.
