Projeto de Lei proíbe a divisão de meia-entrada por categorias de beneficiários em eventos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08), em segunda votação, o Projeto de Lei 1.780/23, que impede a venda de ingressos de meia-entrada divididos por tipo de beneficiário, como idosos e estudantes, para eventos culturais e esportivos. A nova regra visa garantir o direito ao desconto, mas proíbe a distinção entre categorias como “meia de estudante” ou “meia de idoso”. Agora, o projeto aguarda a decisão do governador do Rio, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
A regulamentação também se aplicará a empresas que vendem ingressos presencialmente ou online, com exceção daqueles destinados a pessoas com deficiência que precisem de locais específicos na plateia. Caso a norma seja desrespeitada, a empresa poderá ser multada em 500 UFIR-RJ, valor equivalente a aproximadamente R$ 2.268,55. As multas serão destinadas ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
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