O Governo Federal realiza nesta terça-feira (30), às 15h, no Teatro do Espaço Cultural do BNDES, no Centro do Rio de Janeiro, a VIII Solenidade de Entrega das Certidões de Óbito Retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira (1964–1985).
A iniciativa é promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), e representa mais um importante avanço na política pública de memória, verdade, justiça e reparação. Nesta edição, 95 certidões de óbito estão aptas para serem entregues aos familiares.
O ato marca a quinta solenidade realizada em 2026 dentro do calendário nacional da CEMDP e reúne familiares das vítimas, integrantes da comissão, representantes do Poder Executivo, do Judiciário e entidades comprometidas com a defesa dos direitos humanos.
Correção histórica dos registros oficiais
Durante décadas, inúmeras certidões de óbito registraram informações falsas, incompletas ou omissas sobre pessoas assassinadas ou desaparecidas pela repressão política durante o regime militar.
Em muitos casos, os documentos indicavam causas naturais, acidentes, suicídios ou simplesmente não esclareciam as circunstâncias das mortes.
Com a retificação, o Estado brasileiro passa a reconhecer oficialmente que essas mortes decorreram de ação violenta praticada pelo próprio Estado, no contexto da perseguição sistemática contra opositores do regime.
A medida atende à Resolução nº 7 da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e à Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a correção dos registros civis dessas vítimas.
Casos emblemáticos
Entre as certidões que serão entregues estão as de vítimas que se tornaram símbolos da resistência democrática e da luta pelos direitos humanos no Brasil, como:
Edson Luís de Lima Souto, estudante morto pela repressão em 1968;
Stuart Edgar Angel Jones, militante político morto sob tortura;
Manoel Fiel Filho, operário assassinado nas dependências do DOI-CODI;
José Jobim, diplomata cuja morte também está relacionada à repressão política.
Esses casos permanecem como marcos da violência praticada pelo Estado durante a ditadura e da longa luta das famílias pelo reconhecimento oficial da verdade.
Reparação que vai além do aspecto jurídico
Embora a retificação das certidões possua efeitos legais, seu significado é sobretudo humano e simbólico.
Para milhares de familiares, receber um documento que reconhece oficialmente a verdadeira causa da morte representa o encerramento de décadas de negação institucional, contribuindo para restaurar a dignidade das vítimas e fortalecer o compromisso democrático de que graves violações de direitos humanos não sejam esquecidas nem repetidas.
A política é desenvolvida em parceria entre o MDHC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN).
Memória como compromisso democrático
A retomada da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a realização sucessiva dessas solenidades reforçam o entendimento de que a preservação da memória histórica constitui um elemento essencial para a consolidação da democracia.
Além de reparar injustiças cometidas contra as vítimas e seus familiares, a iniciativa reafirma o dever do Estado brasileiro de reconhecer violações de direitos humanos, preservar a verdade histórica e promover políticas públicas de reparação.
Serviço
VIII Solenidade de Entrega das Certidões de Óbito Retificadas
Data: 30 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 15h
Local: Teatro do Espaço Cultural do BNDES
Endereço: Avenida República do Chile, 100 – Centro – Rio de Janeiro (RJ)
Realização: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
Essa cerimônia reafirma que a busca por memória, verdade, justiça e reparação permanece como um compromisso permanente do Estado brasileiro com as famílias das vítimas e com a democracia.
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