Documento divulgado pelo CERD sustenta que Estados devem enfrentar os impactos históricos e atuais da escravidão e do colonialismo por meio de medidas reparatórias monetárias, não monetárias e estruturais
O Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) reforçou o debate internacional sobre reparação histórica ao defender que países envolvidos direta ou indiretamente no tráfico transatlântico de africanos escravizados adotem medidas destinadas a reparar os danos produzidos pela escravidão e seus efeitos sobre as populações afrodescendentes.
A posição foi apresentada em documento divulgado em 31 de agosto de 2026, data em que as Nações Unidas celebram o Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes. Na interpretação apresentada pelo Comitê, as obrigações previstas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial também devem ser consideradas diante dos efeitos persistentes da escravidão e do colonialismo.
O CERD sustenta que os Estados-partes devem implementar medidas abrangentes de reparação destinadas às pessoas afrodescendentes. O conceito apresentado vai além de uma eventual compensação financeira e compreende uma combinação de medidas monetárias, não monetárias e estruturais.
Reparação e combate ao racismo atual
Um dos pontos centrais do documento é a relação entre os acontecimentos históricos e as desigualdades que permanecem presentes nas sociedades contemporâneas.
O próprio Comitê já havia afirmado, em sua Recomendação Geral nº 34, que os Estados deveriam reconhecer, em suas políticas, os efeitos negativos provocados pelo colonialismo e pelo tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, considerando que suas consequências continuam produzindo desvantagens para populações afrodescendentes.
Na nova manifestação, o CERD amplia essa abordagem ao defender políticas de justiça reparatória capazes de atuar sobre diferentes dimensões desses danos.
Entre as orientações está a elaboração de estratégias e planos nacionais de ação, com participação das populações afetadas e de estruturas responsáveis pelo acompanhamento das políticas de reparação.
A integrante do Comitê e especialista em direitos humanos Pela Boker-Wilson afirmou que enfrentar as injustiças históricas está diretamente relacionado ao combate à discriminação racial existente no presente. Segundo ela, as medidas devem contribuir para restaurar dignidade, justiça e igualdade às populações afrodescendentes.
Declaração de Durban é uma das referências
A discussão internacional sobre reparações está relacionada também à Declaração e ao Programa de Ação de Durban, documentos adotados em 2001 durante a Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e formas correlatas de intolerância.
Durban tornou-se uma das principais referências internacionais para políticas de enfrentamento ao racismo e reconheceu a escravidão e o tráfico transatlântico de africanos escravizados dentro do debate internacional sobre crimes contra a humanidade e seus efeitos históricos. Em 2026, os 25 anos da Conferência também vêm sendo marcados por atividades internacionais voltadas à continuidade dessa agenda.
O desenvolvimento de uma recomendação específica sobre reparações vinha sendo discutido formalmente pelo CERD. Em sua 117ª sessão, realizada entre abril e maio de 2026, o Comitê manteve em sua agenda a elaboração da Recomendação Geral nº 40, dedicada às reparações pelo tráfico transatlântico de africanos escravizados, pela escravidão e pelos danos posteriores e contínuos sofridos por pessoas afrodescendentes.
Recomendação tem peso interpretativo
O CERD é formado por 18 especialistas independentes e acompanha a implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelos Estados que integram o tratado.
A recomendação do Comitê não funciona, por si só, como uma decisão judicial vinculante que imponha automaticamente pagamentos ou um modelo único de reparação aos países. Ela atua como interpretação especializada das obrigações previstas na Convenção e como orientação para a formulação de políticas pelos Estados.
Nesse sentido, a proposta de justiça reparatória apresentada pelo Comitê não se restringe à discussão sobre indenizações individuais. O debate alcança políticas públicas e mudanças estruturais destinadas a enfrentar desigualdades e formas contemporâneas de discriminação associadas aos legados da escravidão e do colonialismo.
A pauta também integra a Segunda Década Internacional de Pessoas Afrodescendentes, de 2025 a 2034, período no qual as Nações Unidas vêm defendendo o fortalecimento de políticas de reconhecimento, justiça, desenvolvimento e combate ao racismo.
Colaborador da matéria: Larissa Magalhães.
Imagem Ilustrativas.
