Alerj: Políticas públicas da primeira infância de crianças com microcefalia

Considera-se primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança.

Foram implementados princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas da primeira infância de crianças com microcefalia, como promover a estimulação precoce, o acompanhamento e a intervenção clínico-terapêutica multiprofissionais. É o que determina a Lei 9.801/22, que tem a finalidade de reduzir ao máximo as sequelas da malformação ocasionada pela microcefalia. A medida foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/07).

As diretrizes têm de ser implementadas de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Entre as ações que vão ser realizadas estão a realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; estruturação dos centros de reabilitação, além do cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública.