Articulação da América Latina declara apoio à André Ceciliano e Ricardo Lodi

A Uniendo LATAM La Infancia Primero, que articula várias instituições para enfrentar a violência da alienação parental contra crianças na América Latina e países da Europa, está divulgando esta semana um pedido de apoio ao candidato ao senado André Ceciliano e ao advogado Ricardo Lodi para deputado federal pelo Rio de Janeiro.

Desde a última sexta, dia (16), o argentino Lucas Parenti, coordenador da Uniendo LATAM La Infancia Primero está articulando organizações e militantes para pedir apoio à candidatura do atual presidente da ALERJ, André Ceciliano, para o senado. André foi autor da primeira lei estadual que trata do assunto da alienação parental – a Lei 7.706/2017 -, e já ajudou vários familiares de crianças que passam por esta violação.

Já o professor e advogado, Ricardo Lodi, ex-reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é apoiado pelo jornalista Adriano Dias da ComCausa e Crianças com Direitos, que destacou a importância de “ter parlamentares que tenham o compromisso com a legalidade e com a justiça”, disse. Ricardo Lodi foi o advogado que fez a defesa da ex-presidenta Dilma, que conseguiu provar na Justiça que não existia as chamadas “pedaladas”, que foram o argumento do golpe de 2016.

Manifestação de apoio 

Na mensagem que está sendo divulgada, a Uniendo LATAM convida “Todas as avós e avôs, mães e pais que tem o direito de suas crianças violados no impedimento do convívio sadio”, e ratifica o pedido de Adriano Dias no “empenho pela divulgação da candidatura ao Senado do André Ceciliano (133) e do advogado Ricardo Lodi (1310) para deputado federal, ambos do Rio de Janeiro”. E conclui: “Pedimos todo empenho de nossa rede, pois a causa de nossas crianças é nacional. Além de garantir as leis e mecanismos que enfrentam a violência da alienação parental no Brasil. É importante mantel-la para contribuir na luta desta causa por toda a América Latina” (Lucas Parenti – Argentina – Coordenação da UNION LATAM & EUROPE La infancia primero)”.

Mensagem na integra:

Todas las abuelas y abuelos, madres y padres que tengan vulnerado el derecho de sus hijos en el impedimento de la sana convivencia. Como saben, nuestro compañero Adriano Dias de ComCausa ya no es candidato a diputado federal. Así, pidió gestiones para dar a conocer la candidatura al Senado de André Ceciliano (133) y el abogado Ricardo Lodi (1310) para diputado federal, ambos de Río de Janeiro. Pedimos todo el esfuerzo de nuestra red, porque la causa de nuestros niños es nacional. Además de la lucha por garantizar las leyes que enfrentan la violencia de la alienación parental en Brasil, es importante la lucha en toda América Latina (Lucas Parenti – Argentina – Coordinación UNION LATAM & EUROPE La infancia primero) > https://portalc3. net /carta-internacional-para-el-mantenimiento-de-la-ley-12-318/

O que é alienação parental?
Segundo a Lei Nº 12.318/10, a alienação parental é a “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Ou seja, a alienação parental é promovida pelo genitor, podendo ser tanto pai quanto mãe ou qualquer que seja aquele que tem a condição de guarda da criança ou adolescente.

Ao pensar na interferência da formação psicológica do alienado é preciso ter muita atenção, afinal, nem sempre esses atos são explícitos e fáceis de identificar.

Muitos pensam que alienação parental é apenas quando uma das partes influencia o filho a tomar partido e se colocar contra outra parte, mas não se trata apenas disso e diversas ações podem ser classificadas neste ato.

A alienação pode se dar de diversas maneiras como proibir que um dos genitores veja a criança, manipular e influenciar sobre o outro, omitir ou mentir sobre informações para o filho, dificultar visitas, entre outros.

De acordo com a Lei 12.318/10:

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o  A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único.  Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.       (Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022)

Art. 5o  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

  • 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
  • 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
  • 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
  • 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dosarts. 156465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).       (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

VII – (revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022)

Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

  • 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.      (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)
  • 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.      (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

Art. 7o  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o  A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.        (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

Art. 9o  (VETADO)

Art. 10.  (VETADO) 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  26  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA

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Emanoelle Cavalcanti

Jornalista social e acadêmica de psicologia.