Atribuições dos municípios na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes

1 de outubro de 2024 Adriano Dias

A proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes são responsabilidades compartilhadas entre a União, os estados e os municípios, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. No entanto, os municípios desempenham um papel crucial na implementação dessas políticas públicas, que visam garantir os direitos básicos e promover o bem-estar da infância e adolescência. A eficácia dessas ações é determinante para assegurar que crianças e adolescentes vivam em um ambiente de segurança, saúde e educação de qualidade.

Dentro desse princípio, e dando continuidade às matérias publicadas pela ComCausa, destacamos algumas das principais atribuições dos municípios na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes:

Educação infantil e ensino fundamental

Uma das principais responsabilidades dos municípios está na educação infantil, que abrange creches (para crianças de 0 a 3 anos) e pré-escolas (para crianças de 4 a 5 anos). Essas etapas são fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças, preparando-as para o futuro escolar e garantindo seu direito à educação desde cedo. A oferta de vagas e a qualidade desse atendimento são desafios recorrentes, mas essenciais para reduzir a desigualdade e promover oportunidades iguais.

Além da educação infantil, os municípios também têm participação significativa no ensino fundamental, especialmente nas séries iniciais (1º ao 5º ano). É responsabilidade local garantir que as escolas estejam devidamente equipadas, com infraestrutura adequada e professores capacitados, para que os alunos tenham acesso a um ensino de qualidade.

Outro ponto importante é a promoção de programas de contraturno escolar, que envolvem atividades extracurriculares de esporte, cultura e lazer. Esses programas não apenas complementam a educação formal, mas também ajudam a manter as crianças e adolescentes em um ambiente seguro e estimulante após o período regular de aulas.

Saúde básica e proteção infanti

No campo da saúde, os municípios também desempenham um papel vital. A atenção básica à saúde, com foco em pediatria, vacinação e acompanhamento de crianças e adolescentes, é uma responsabilidade municipal. Programas como o Programa de Saúde da Família (PSF) são essenciais para garantir que todas as crianças recebam o acompanhamento médico necessário, incluindo a realização de campanhas de vacinação e monitoramento de crescimento e desenvolvimento.

Outro ponto fundamental é o combate à desnutrição infantil e o acompanhamento de casos de crianças que apresentem problemas de saúde decorrentes de condições socioeconômicas. A articulação entre as áreas de saúde e assistência social é crucial para garantir uma resposta integrada e eficiente aos desafios enfrentados por crianças em situação de vulnerabilidade.

Prevenção da violência letal contra crianças: papel dos municípios e a Lei Henry Borel

Os municípios também têm um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção à violência letal contra crianças. A violência doméstica, em particular, é uma questão sensível que precisa ser combatida com ações efetivas e específicas. Um exemplo de medida legal que pode ser adotada pelos municípios é a Lei Henry Borel, sancionada em 2022, que endurece as punições para casos de violência letal contra crianças de até 14 anos e estabelece diretrizes para prevenir esses crimes.

A Lei Henry Borel pode servir como base para que os municípios implementem ações de conscientização sobre a violência infantil, além de fortalecer os mecanismos de denúncia e resposta rápida. Os municípios, por exemplo, podem promover campanhas educativas que instruam a população sobre como identificar sinais de abuso e a importância de denunciar situações de risco. Centros de acolhimento e linhas de atendimento especializado também podem ser criados para dar suporte imediato a crianças e famílias em situações de violência.

A articulação entre Conselhos Tutelares, CREAS e CRAS é essencial para que haja uma resposta rápida e eficiente nesses casos, garantindo a proteção integral da criança e a aplicação efetiva da Lei Henry Borel em nível municipal. Ao implementar essas políticas, os municípios não apenas cumprem suas responsabilidades legais, mas também se tornam protagonistas na luta contra a violência letal infantil.

Proteção social e assistência: Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS

Os municípios também são responsáveis pela manutenção de Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, principalmente em situações de violência, abuso ou negligência. Os Conselhos Tutelares atuam como linha de frente na proteção infantil, sendo responsáveis por intervir em casos de risco e encaminhar as crianças para os serviços de proteção adequados.

Além dos Conselhos Tutelares, os municípios devem manter serviços como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). O CRAS atua na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco, oferecendo suporte às famílias em situação de pobreza ou instabilidade social. Já o CREAS oferece apoio especializado em casos de violação de direitos, como violência doméstica, abuso sexual ou trabalho infantil.

Esses centros são essenciais para garantir o suporte psicológico, social e jurídico necessário às famílias, oferecendo uma rede de proteção que vai além do atendimento emergencial. A integração entre os Conselhos Tutelares e os serviços de assistência social é crucial para garantir que as crianças recebam o apoio completo de que necessitam.

Desafios e a importância de políticas municipais efetivas

Apesar da importância dessas responsabilidades, muitos municípios enfrentam desafios significativos para implementar políticas públicas eficazes na área da infância e adolescência. A falta de recursos, a precariedade de infraestrutura e a escassez de profissionais capacitados são problemas recorrentes que afetam diretamente a qualidade dos serviços oferecidos.

A falta de integração entre as diversas áreas — educação, saúde, assistência social e proteção infantil — também é uma barreira que impede a criação de uma rede de proteção eficiente. Para garantir que as políticas públicas realmente atendam às necessidades das crianças e adolescentes, é fundamental que os municípios invistam em formação continuada para os profissionais envolvidos, além de assegurar que os recursos destinados a essas áreas sejam aplicados de forma transparente e eficiente.

O papel fundamental dos municípios na promoção de direitos

Os municípios têm um papel indispensável na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes. Ao garantir o acesso à educação, saúde e proteção social, os municípios promovem o crescimento saudável e seguro das futuras gerações. Para isso, é essencial que os gestores municipais priorizem essas políticas, garantindo investimentos adequados e uma gestão eficiente dos recursos.

A criação de uma rede de proteção integrada — que articule educação, saúde, assistência social e segurança — é o caminho para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados, como preconizado pelo ECA. A aplicação de leis como a Lei Henry Borel, voltada à prevenção de crimes letais contra crianças, é um exemplo claro de como os municípios podem agir de forma concreta para combater a violência infantil. Fortalecer as políticas municipais para a infância e adolescência não é apenas uma questão de responsabilidade legal, mas também de compromisso com o futuro do país.

Este conteúdo faz parte do projeto Crianças com Direitos da ComCausa, que estará publicando uma série de reportagens diárias, trazendo à tona os principais desafios e soluções para garantir que os direitos das crianças sejam respeitados e promovidos. Compartilhe e ajude a conscientizar mais pessoas sobre a importância dessa pauta para o futuro de nossas crianças.

Imagem ilustrativa.