Dia da Legalidade no Calendário Oficial Brasileiro
A Lei número 12.080, datada de 29 de outubro de 2009, estabelece o Dia da Legalidade no calendário oficial do Brasil. A comemoração em 25 de agosto realça a importância do respeito aos procedimentos do processo democrático e rememora um episódio marcante da história política brasileira ocorrido há seis décadas: a mobilização em favor da posse do presidente João Goulart (conhecido como Jango) em 1961, em meio a uma crise política ansiosa, repleta de intrincados que se assemelham às tramas da dramaturgia. Prepare-se para uma narrativa fascinante.
Há 60 anos, nos pleitos de 1960, a legislação eleitoral apresentava diferenças notáveis. João Goulart ascendeu à vice-presidência ao lado de Jânio Quadros, apesar de não pertencer à mesma coligação. Jânio, eleito pela UDN com uma votação expressiva, assumiu a presidência em 31 de janeiro de 1961 para um mandato de cinco anos. Entretanto, apenas alguns meses depois, em 25 de agosto, ele surpreendentemente renunciou à carga, enviando um bilhete escrito à mão ao Congresso Nacional.
A renúncia inesperada pegou até mesmo seus aliados de surpresa, como evidenciam registros mencionados em um recente artigo da Agência Senado: “O senador Lino de Mattos (PSP-SP) chegou a tentar rasgar o bilhete presidencial, numa tentativa desesperada de evitar que o ato Ele posteriormente relatou o incidente, dizendo: ‘Tentei impedir a entrega do documento [ao vice-presidente do Senado], chegando até mesmo a tentar tirá-lo das mãos do ministro [da Justiça] Oscar Pedroso Horta, de maneira um tanto audaciosa. Conhecendo a personalidade do presidente Jânio Quadros, eu argumentava que aquele documento deveria ser rasgado, tornando-se nulo. No entanto, o ministro Horta nos informou que […] qualquer ação era inútil. O presidente já havia renunciado ao cargo e não estava mais em Brasília.Não havia mais sentido em destruir o documento’.”
A renúncia de Jânio foi interpretada por muitos historiadores como uma tentativa de autogolpe, ou seja, ele acreditava que uma mobilização popular ocorreria para impedir sua renúncia, e dessa forma, ele seria reconduzido ao poder. “Há promessas de que ele estaria buscando uma saída autoritária, possivelmente envolvendo o fechamento do Congresso, e que sua renúncia era parte desse plano”, explicam Itami Campos e Arédio Duarte, na pesquisa intitulada “O Legislativo em Goiás”.
Entretanto, os legisladores agiram de forma preventiva, se organizando rapidamente para garantir a posse de João Goulart e desmantelar a estratégia de Jânio em prol de um regime de exceção. Jânio estava ciente de que Jango não seria bem recebido pelos militares, que temiam uma guinada à esquerda no Brasil, visto que o vice-presidente era associado a sindicatos trabalhistas.
Aproveitando-se do peso simbólico de uma narrativa anticomunista, Jânio elaborou um plano para que, precisamente no momento de sua renúncia, o vice-presidente estivesse em uma missão oficial na China, naquela época já um ícone do comunismo. Conforme previsto por Jânio, as Forças Armadas, representadas por líderes militares, se o apresentaram à posse de Jango, mesmo sem qualquer respaldo constitucional.
Para enfrentar essa medida que ameaçava o papel do Congresso e o processo democrático brasileiro, figuras de autoridade, incluindo o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, deputados e senadores, chegaram até a ameaçar um conflito armado para assegurar o respeito à Constituição Federal nesse momento delicado. Essa movimentação ficou conhecida como Campanha da Legalidade, representando uma união de esforços para encerrar a intervenção militar que estava obstruindo a posse de Jango. Enquanto um lado da campanha pressionava os militares com a ameaça de uma confrontação armada, o outro lado buscava resolver o impasse por meio de comércio e concessões.
A ação mais significativa foi a adoção do sistema parlamentarista, que limitava os poderes do presidente. Com isso, os militares cederam e finalmente permitiram que João Goulart assumisse a liderança do país. “A experiência parlamentarista – de 7 de setembro de 1961 a janeiro de 1963 – colocou o Poder Legislativo no papel de governante. O movimento ‘Janguismo’ e potenciais candidatos à Presidência sabotaram o sistema parlamentarista, liderando, no plebiscito de janeiro de 1963, ao retorno ao sistema presidencialista. As atitudes radicais tanto da direita quanto da esquerda quase resultaram na destruição completa dos partidos políticos. O país se afundou em uma crise política profunda, na qual o governo teve sua parcela de contribuição”, analisam os pesquisadores Campos e Duarte.
