Isenção de icms para botijão de gás
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou nesta terça-feira, o projeto de lei 4.405/21, para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de botijão de gás doméstico de 13 kg. A medida é proposta pelo deputado Rosenverg Reis e, caso receba emendas, sairá de pauta.
Na justificativa do texto, o autor afirma que a medida é necessária dado o impacto do aumento do preço do gás na renda das famílias mais pobres. Reis cita uma pesquisa do Instituto Datafolha que afirma que o gás compromete o orçamento de 67% dos brasileiros. “O gás de cozinha é um produto de necessidade básica, e, por isso, deve ter sua tributação reduzida”, comentou.
ALERJ PODE DOAR R$ 18 MILHÕES PARA PESQUISAS DA UFF CONTRA COVID-19
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pode doar R$ 18 milhões do próprio orçamento para custear pesquisas contra covid-19 realizadas pela Universidade Federal Fluminense . A medida é proposta no projeto de lei 4.909/21, que será votado em discussão única pela Alerj nesta terça-feira. Caso receba emendas, o projeto, de autoria original do presidente da Casa, sairá de pauta.
“Essa medida é para que a Universidade possa inaugurar o biotério central que vai, inclusive, ser uma base de pesquisas experimentais para todas as instituições do Rio que desenvolvem estudos nas áreas de imunologia, sorologia e virologia”, comentou o deputado Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. “Considero que mais esse gesto vá consolidando a Alerj como uma das principais interlocutoras das instituições que produzem ciência, conhecimento e tecnologia no nosso estado”, comentou.
Também assinam como coautores os deputados Bebeto , Brazão , Carlos Minc, Célia Jordão , Dionísio Lins , Eliomar Coelho , Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha , Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella , Martha Rocha , Mônica Francisco , Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa , Enfermeira Rejane , Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Luiz Martins e Wellington José.
Em segunda discussão:
PROJETO PROÍBE LIMITE PARA SESSÕES DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Os planos de saúde podem ser proibidos de limitar o número de sessões de tratamentos médicos para pessoas com deficiência. É o que prevê o projeto de lei 4.249/21, dos deputados Gustavo Schmidt e Rodrigo Amorim, ambos do PSL, que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , nesta terça-feira (28/09). O texto recebeu quatro emendas que ainda podem modificá-lo.
De acordo com o projeto, os planos não poderão definir um número fixo de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Caso aprovada, a norma valerá para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências física, intelectual, mental, auditiva ou visual e pessoas com altas habilidades (superdotação). O projeto prevê uma multa de até R$ 74,1 mil (20 mil UFIR-RJ), revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE).
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que os planos de saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por esses profissionais, colocando o consumidor em uma exagerada desvantagem.
POLICIAIS MILITARES INTIMADOS PELA JUSTIÇA EM DIAS DE FOLGA PODERÃO RECEBER RAS
Os policiais militares que estejam de folga e sejam intimados pela justiça estadual poderão receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas. A proposta é do projeto de lei 388/19, do deputado Filippe Poubel , que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votará em segunda discussão, nesta terça-feira (28/09). O texto recebeu 12 emendas que ainda podem modificá-lo.
A medida valerá quando o policial for intimido em juízo na condição de testemunha ou por ser autor de prisão ou apreensão. A norma não se aplica para ações de natureza cível e nem quando os policiais forem réus dos processos.“As audiências da justiça sempre são designadas para dias em que os policiais estejam de folga, em razão das escalas realizadas pelo comando dos batalhões. Justamente nestes dias é que os agentes ficam com suas famílias e resolvem problemas particulares”, justificou Poubel.
Em primeira discussão:
PROJETO CRIA SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE SEGURANÇA PARA AGENTES APOSENTADOS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota em primeira discussão, nesta terça-feira (28/09), o projeto de lei 1.205/19, que cria o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP), destinado ao cumprimento de funções técnico-administrativas por agentes aposentados. A medida, das deputadas Martha Rocha e Alana Passos, recebeu 38 emendas que ainda podem modificá-la.
O serviço será desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente, mediante processo de seleção e contratação. O texto prevê o pagamento de uma ajuda de custo, auxílio transporte, férias remuneradas e abono natalino.
As atividades específicas do serviço voluntário serão definidas em ato do Executivo. A medida veda a participação de agentes aposentados compulsoriamente ou por invalidez e prevê, na seleção, uma análise curricular e psicológica, avaliando histórico de comportamento e aptidão física para a função, quando necessária. Não poderão participar agentes que ocuparem cargo público ou qualquer função que impossibilite o serviço voluntário e aqueles condenados por crime doloso, com sentença transitada em julgado. O serviço poderá ser prorrogado a cada dois anos.
ALERJ VOTA PROGRAMA DE BUSCA DE IDOSOS DESAPARECIDOS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (28/09), o projeto de lei 4.580/21, que cria o Programa de Alerta para o Desaparecimento e Busca de Idosos (PADBI). A medida é dos deputados Lucinha (PSDB) e Luiz Paulo (Cidadania). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.
O programa prevê a adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 horas sem qualquer contato. Essa notificação será realizada preferencialmente na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade para dar celeridade à busca.
O texto prevê que o Governo do Estado poderá criar um banco de idosos desaparecidos com informações públicas, para facilitar a identificação da população, e informações sigilosas, para acesso dos órgãos competentes.
