Lei da Anistia

A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683, promulgada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar de 1964. Completa 40 anos no dia 28 de julho.

Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias. Mas também favorecia também os militares e os responsáveis pelas práticas de tortura.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, o Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas. Entretanto, a anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. No velório de João Goulart, em 1976, o caixão do presidente derrubado pelo golpe militar de 1964 permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais.

Finalmente em em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados. O movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Anistia e greve de fome

Em 1978, a ditadura já se encontra bastante enfraquecida, mas ainda não havia entregado os pontos. O próprio Poder Judiciário, entretanto, emite sinais de independência, a exemplo do juiz Márcio José de Morais, da 2ª Vara Federal de São Paulo, que, ao proferir sentença na ação movida pela família de Vladimir Herzog, descarta a versão de suicídio e responsabiliza a União pela morte do jornalista.

Realiza-se em novembro de 1978 (2 a 5 de novembro) o I Congresso Brasileiro pela Anistia, que já tinha uma vitória para comemorar: a revogação do Ato Institucional nº 5 (AI-5). A bandeira da anistia vai às ruas e aparece em manifestações operárias e populares e até nos estádios de futebol.

O Congresso Nacional cria Comissão Mista para analisar a aprovação de uma lei de anistia. Esta comissão recebe autorização para visitar os presídios. Depois de uma dessas visitas, o senador Teotônio Vilela (Arena-AL) declarou à imprensa: “Não encontrei nenhum perigoso terrorista na prisão. Encontrei jovens idealistas que jogaram suas vidas na luta pela liberdade em nosso país”.

Para pressionar o Congresso a aprovar uma lei o mais avançada possível era que o Movimento pela Anistia precisava se intensificar. Os presos políticos entenderam que não poderiam ficar fora da luta e decidiram utilizar sua forma mais extrema: a greve de fome.

A greve começou  no dia 22 de julho no Presídio Frei Caneca, no Rio de Janeiro. Recebeu, de imediato, o apoio de intelectuais, sindicalistas e personalidades políticas. Entre outros, foram ao Frei Caneca expressar seu apoio Oscar Niemeyer, Darcy Ribeiro, Ziraldo e Antônio Houaiss.

Os outros Estados foram aderindo, até a greve abranger todo o país, inclusive o Rio Grande do Norte, que só tinha um prisioneiro político: Maurício Anísio de Araújo.

Em Pernambuco, preocupadas com a repercussão da morte de algum dos prisioneiros, as autoridades militares determinaram a transferência dos grevistas para o Hospital Militar, onde, no dia 11 de agosto, foram visitados pelo arcebispo dom Hélder Câmara.

Dom Hélder, aliás, não foi apenas levar seu apoio pessoal, mas orientou a Comissão de Justiça e Paz a se colocar inteiramente a serviço dos prisioneiros. A CJP foi realmente a voz dos que não tinham voz por estarem encarcerados, afirma Edival Nunes Cajá, que era um dos prisioneiros e participou da greve de fome.

O movimento ganhou repercussão mundial e as mobilizações se multiplicaram no país. Caminhadas, concentrações e shows com artistas populares marcaram os meses de julho e agosto. A vitória veio no dia 22 de agosto, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei da Anistia.  Os presos políticos do Rio puderam comemorar fazendo sua primeira refeição após 32 dias de jejum.

Mas a luta não terminaria naquele momento. A lei foi, na verdade, parcial, pois excluiu aqueles considerados responsáveis por atentados terroristas e assassinatos, e anistiou os torturadores.

Os presos políticos envolvidos nos chamados crimes de sangue permaneceram nos cárceres e somente foram libertados com a reformulação da Lei de Segurança Nacional (LSN), que atenuou suas penas. Foram soltos em liberdade condicional, vivendo nessa condição durante muitos anos após a anistia, em alguns casos até à Constituição Federal de 1988.

Ainda hoje continua a luta pela punição dos torturadores e pela abertura dos arquivos da repressão.

“A greve de fome nacional dos presos políticos de 22 de julho a 22 de agosto de 1979, a favor da anistia ampla, geral e irrestrita e contra o projeto de lei de anistia parcial enviada ao Congresso Nacional pelo ditador general Figueiredo, foi a última grande ação da resistência nos cárceres, desta vez associada ao movimento democrático que ganhava as ruas.

Esta greve foi adredemente preparada, envolvendo contatos clandestinos entre os diversos coletivos de presos políticos do Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza, Recife, Salvador, Natal; e coordenação com o Movimento pela Anistia no Brasil e no Exterior, sindicatos e entidades democráticas, além da ala progressista do MDB.

 Sem pretensão de substituir as massas em luta, nas ruas, nós, presos políticos, oferecemos nossa contribuição para desmascarar a meia anistia (que permitia o retorno dos asilados e banidos, mas mantinha os presos políticos) e principalmente a transição negociada que traria e trouxe prejuízos e retardos à transição da ditadura militar  para um regime democrático representativo.

 Dentro de uma estratégia de desgastar a ditadura e apoiar as lutas democráticas, organizamos e produzimos não  apenas a greve de fome de 32 dias, mas também o cartaz pela anistia ampla, geral e irrestrita (em parceria com o CBA de Minas Gerais), o filme “Água, sal e açúcar” (em parceria com cineastas amigos); o livro “Fome de Liberdade” de Gilney Viana e Perly Cipriano, e o belo registro fotográfico de Paulo Jabur – tudo isto de dentro dos cárceres da ditadura militar.  

Valeu a pena!”

– Gilney Viana – Ex-preso político, então militante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

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Emanoelle Cavalcanti

Jornalista social e acadêmica de psicologia.

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