STF anula absolvição no caso Mariana Ferrer e reforça proteção a vítimas de violência sexual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular as decisões que absolveram o empresário André de Camargo Aranha no…
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no caso Mariana Ferrer e fixou um marco importante sobre os limites…