Brasil lança Política Nacional de Migração Refúgio e Apatridia com foco em inclusão e acolhimento humanitário

O Governo Federal instituiu oficialmente, por meio do Decreto nº 12.657/2025, a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8). Trata-se de um marco histórico na construção de políticas públicas voltadas à acolhida, integração e proteção de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em território nacional.

A política nasce do compromisso do Brasil com uma gestão humanitária, sustentável e participativa da migração, e será coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em articulação com outros ministérios e esferas de governo.

Plano Nacional em construção

Como instrumento da política, será elaborado o 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que definirá ações, metas e indicadores para os próximos quatro anos. Esse plano vai garantir que a PNMRA se transforme em ações concretas, com critérios baseados em evidências, pactuação interfederativa e participação ativa da sociedade civil.

A proposta reconhece a crescente complexidade dos fluxos migratórios, marcados por deslocamentos forçados, crises humanitárias e movimentos súbitos. O Brasil, que abriga hoje migrantes de diversas nacionalidades, reafirma sua tradição de acolhimento e solidariedade, além de valorizar a presença das comunidades migrantes como agentes de desenvolvimento social e econômico.

Participação social foi essencial

A criação da política é fruto de anos de articulação e escuta social. Organizações como a Cáritas Brasileira e parceiras internacionais — como a Cáritas Alemanha — atuaram em espaços decisivos, desde a 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (COMIGRAR), em 2014, até a recente realização do 1º Congresso de Migração e Refúgio da entidade, no qual foi feito um apelo público pela assinatura presidencial da política — agora concretizada.

A Cáritas ainda mobilizou comunidades migrantes em conferências livres e redigiu uma carta com propostas e reivindicações, entregue ao Departamento de Migrações (Demig), garantindo que as vozes dos próprios migrantes fossem ouvidas no processo.

Direitos, integração e igualdade de oportunidades

A PNMRA estabelece diretrizes que envolvem a inclusão dos migrantes em políticas públicas de educação, saúde (SUS), assistência social (SUAS), geração de emprego e renda, além da atração de investimentos. Ao regulamentar o Artigo 120 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o decreto fortalece mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios e reconhece o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação.

Com a publicação do decreto, os próximos 90 dias serão fundamentais, pois abrirão o ciclo de consultas públicas para construção do Plano Nacional. A participação das comunidades migrantes e refugiadas seguirá como elemento central nesse processo.