Celebrado em 28 de setembro, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação destaca a importância de garantir que todas as pessoas conheçam seus direitos e saibam como acessar documentação, benefícios sociais, serviços de saúde, assistência social e canais de proteção e defesa de direitos.
O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado anualmente em 28 de setembro, representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre transparência, cidadania, inclusão social e acesso aos serviços públicos. A data reforça que a informação é um direito fundamental e uma ferramenta indispensável para que a população possa exercer sua cidadania, participar das decisões que afetam sua vida e buscar os serviços necessários à garantia de seus direitos.
Como parte de sua campanha de promoção de direitos, o CAIS ComCausa destaca a importância de democratizar o acesso à informação, especialmente entre pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades para obter documentos, conhecer benefícios, acessar serviços de saúde e assistência social ou identificar os órgãos responsáveis pela proteção de seus direitos.
A iniciativa busca contribuir para que a informação chegue de maneira clara, acessível e compreensível às comunidades, fortalecendo a autonomia das pessoas e sua capacidade de buscar atendimento, reivindicar direitos e participar da vida social.
Acesso à informação como direito fundamental
Instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 2015 e posteriormente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2019, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação chama atenção para a necessidade de garantir que todas as pessoas possam buscar, receber e compartilhar informações.
No Brasil, esse direito também está previsto na Constituição Federal e é regulamentado, no âmbito do acesso a informações públicas, pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A legislação estabelece mecanismos para que qualquer pessoa possa solicitar informações de interesse público aos órgãos governamentais, sem necessidade de justificar o pedido, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Entre os instrumentos disponíveis está a plataforma Fala.BR, que permite registrar pedidos de acesso à informação dirigidos a órgãos abrangidos pelo sistema, além de manifestações de ouvidoria.
Entretanto, garantir o acesso universal à informação significa ir além da publicação de documentos e da existência de plataformas digitais. É necessário que as informações sejam apresentadas em linguagem acessível, estejam disponíveis em diferentes formatos e possam ser compreendidas por pessoas com distintas condições sociais, educacionais e de acesso à tecnologia.
Documentação civil e acesso aos benefícios sociais
A ausência de documentos pessoais e a dificuldade de compreender procedimentos administrativos podem representar obstáculos para o exercício de direitos e a utilização de serviços públicos.
Documentos como certidão de nascimento, CPF, carteira de identidade e comprovantes de residência são frequentemente necessários para a realização de cadastros, solicitações de benefícios, acesso a determinados serviços e regularização de situações documentais.
Nesse contexto, o CAIS ComCausa ressalta a importância de ampliar a orientação sobre os caminhos disponíveis para emissão e regularização de documentos, especialmente para pessoas em situação de rua, famílias de baixa renda e cidadãos que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços públicos.
Outro instrumento importante é o Cadastro Único para Programas Sociais, utilizado pelo poder público para identificar e caracterizar famílias de baixa renda, servindo como referência para diferentes políticas de proteção social.
Entre os programas que utilizam suas informações estão o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica, observados os critérios específicos de cada benefício.
O cadastramento é gratuito e realizado presencialmente nos postos municipais responsáveis pelo serviço, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e unidades de cadastramento.
O acesso adequado à informação permite que as famílias compreendam os critérios dos programas, conheçam os documentos necessários e saibam onde buscar orientação para realizar ou atualizar seus cadastros.
Informação e acesso aos serviços de saúde
O direito à saúde também depende da disponibilidade de informações claras sobre os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), suas formas de atendimento e os caminhos de acesso à rede pública.
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) representam uma das principais portas de entrada para cuidados preventivos, acompanhamento de condições de saúde, vacinação e encaminhamentos para outros serviços.
Na área da saúde mental, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) oferecem acolhimento e acompanhamento a pessoas em sofrimento psíquico, incluindo situações relacionadas ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, de acordo com as modalidades e características de cada unidade.
Também existem ferramentas digitais, como o Meu SUS Digital, que permite consultar informações de saúde, histórico de vacinação, documentos e registros disponíveis nos sistemas integrados ao SUS.
Para o CAIS ComCausa, informar sobre esses serviços é fundamental para contribuir com a continuidade do cuidado, a prevenção de agravos e a redução das barreiras enfrentadas por populações em maior vulnerabilidade.
A orientação deve considerar ainda que muitas pessoas não possuem acesso regular à internet ou encontram dificuldades para utilizar aplicativos e plataformas digitais, tornando indispensáveis as alternativas presenciais de atendimento e acolhimento.
Assistência social e redes de proteção
O acesso à informação também desempenha papel importante na aproximação entre a população e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os CRAS oferecem serviços de proteção social básica, orientação e acompanhamento de famílias, enquanto os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) atendem pessoas e famílias em situações de risco pessoal e social decorrentes de violações de direitos, conforme as atribuições de cada equipamento.
Conhecer a existência desses serviços, compreender suas funções e identificar as unidades de referência no território são passos importantes para buscar apoio diante de situações de vulnerabilidade, insegurança alimentar, dificuldades familiares e violações de direitos.
A articulação entre saúde, assistência social, educação, documentação civil e demais políticas públicas contribui para ampliar as possibilidades de proteção e fortalecer respostas integradas às necessidades da população.
Nesse sentido, o CAIS ComCausa destaca a importância da orientação territorial e da aproximação entre pessoas, comunidades e instituições responsáveis pela garantia de direitos.
Canais de denúncia e defesa de direitos
Além das informações sobre serviços e benefícios, a campanha chama atenção para a importância de conhecer os mecanismos disponíveis para denunciar violações de direitos humanos e buscar proteção institucional.
Entre os principais canais nacionais está o Disque Direitos Humanos — Disque 100, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, recebendo denúncias relacionadas a violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua e outros grupos.
As Defensorias Públicas também desempenham papel fundamental na promoção do acesso à Justiça, oferecendo orientação e assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos requisitos legais.
O conhecimento desses instrumentos fortalece a capacidade de reconhecer situações de violência, discriminação, negligência e outras violações, contribuindo para que as pessoas saibam onde buscar acolhimento, orientação e encaminhamento.
Inclusão digital, acessibilidade e combate à desinformação
A expansão dos serviços digitais trouxe novas possibilidades de acesso à informação, mas também evidenciou desigualdades relacionadas à conectividade, à alfabetização digital e à utilização de tecnologias.
Pessoas idosas, pessoas com deficiência, moradores de territórios com infraestrutura precária e cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica podem enfrentar dificuldades para acessar informações e realizar procedimentos exclusivamente pela internet.
Por isso, garantir o acesso universal à informação exige iniciativas de inclusão digital, produção de conteúdos acessíveis, utilização de linguagem simples e manutenção de alternativas presenciais para quem necessita de apoio.
A divulgação de orientações confiáveis também contribui para prevenir golpes, combater a desinformação e reduzir situações nas quais cidadãos são induzidos a pagar por serviços públicos gratuitos ou a fornecer dados pessoais a canais não oficiais.
Nesse cenário, a comunicação comunitária e a atuação das organizações da sociedade civil podem funcionar como pontes entre as instituições públicas e as necessidades concretas das comunidades.
Informação, autonomia e cidadania
Ao destacar o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, o CAIS ComCausa reafirma a importância de reconhecer o conhecimento sobre direitos como parte essencial das estratégias de promoção da cidadania, prevenção das violências e fortalecimento das redes de cuidado.
A informação qualificada contribui para que as pessoas compreendam melhor suas possibilidades de acesso a políticas públicas, identifiquem situações de violação de direitos e participem das decisões que afetam suas vidas.
Mais do que disponibilizar dados, garantir o acesso universal à informação significa criar condições para que cada pessoa possa compreender, utilizar e transformar esse conhecimento em caminhos concretos de proteção, autonomia e exercício da cidadania.
Campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa
Este conteúdo integra uma campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa, desenvolvida pela ComCausa em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). A campanha busca ampliar o acesso à informação, fortalecer a prevenção das violências, incentivar o conhecimento sobre direitos e aproximar pessoas e comunidades das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos. Nesta edição, o foco é o direito de acesso universal à informação, com orientações sobre documentação civil, benefícios sociais, saúde, assistência social e canais de defesa de direitos.
imagem de capa ilustrativa
Leia também
| Projeto Comunicando ComCausa
| Portal C3 | Instagram C3 Oficial
______________________
Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com
______________________
Compartilhe:
