Governador veta gratificação faroeste e sanciona reestruturação da Polícia Civil do Rio

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta‑feira (23 de outubro de 2025) a lei que reestrutura os cargos da Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas vetou o artigo que criava a chamada “gratificação faroeste”, proposta pelos deputados da Alerj e articulada pelo líder do governo, Rodrigo Amorim. A gratificação previa pagamento extra de até 150% do salário a agentes que participassem de operações com a “neutralização de criminosos”.

No Diário Oficial, Castro justificou os vetos — além da faroeste, também foram rejeitados trechos que previam Auxílio Saúde e Gratificação de Atividade de Ensino Policial — apontando o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o estado está submetido, que impede a criação de novas despesas de pessoal acima da inflação. Especialistas e defensores de direitos humanos vinham criticando a recriação da gratificação por entenderem que ela poderia incentivar práticas violentas em operações policiais.

A decisão do governador não encerra o debate: a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) terá a palavra final sobre os vetos e pode derrubá‑los em sessão, transformando os dispositivos vetados em lei. O processo coloca em evidência o choque entre propostas aprovadas pelos deputados, pressões por valorização da carreira policial e limites fiscais e normativos que o governo precisa observar.

A controvérsia reacende questionamentos sobre mecanismos de incentivo em segurança pública, a responsabilização e controle de operações policiais e o risco de premiar condutas que envolvam letalidade. Para movimentos de direitos humanos, a manutenção de critérios estritos de responsabilização e transparência é essencial; para parcelas do Legislativo e da categoria, gratificações são instrumentos de reconhecimento da atividade arriscada.