NANET será lançado na OAB Nova Iguaçu com debate sobre direitos digitais

Evento da ComCausa vai discutir desinformação, proteção de dados, violência online, discurso de ódio, racismo digital e caminhos jurídicos para proteção de pessoas, organizações e territórios

A ComCausa realizará, no dia 14 de maio, na OAB Nova Iguaçu, o lançamento público do Projeto NANET na Baixada Fluminense. Com o tema “NANET, Direitos Digitais e Conflitos Legais da Internet”, o encontro reunirá representantes da advocacia, sistema de justiça, universidades, organizações da sociedade civil, comunicadores populares, coletivos, lideranças comunitárias e redes territoriais para debater os principais desafios jurídicos e sociais do ambiente digital.

A atividade acontece em um momento em que a internet deixou de ser apenas um espaço de comunicação e passou a ser também um território de disputas por direitos, democracia, segurança e proteção da vida. Hoje, muitas violações enfrentadas por pessoas, organizações sociais, lideranças comunitárias, comunicadores populares e defensoras e defensores de direitos humanos acontecem ou se ampliam no ambiente digital, por meio da desinformação, do discurso de ódio, da exposição indevida de imagens, do vazamento de dados, das ameaças online, do racismo digital, da LGBTfobia e de ataques coordenados.

O que é o NANET

O Projeto NANET é uma iniciativa de formação, incidência e fortalecimento da sociedade civil no campo dos direitos digitais, cuidados digitais, segurança na internet, enfrentamento à desinformação e bem-estar online. Realizado por ABONG, Ação Educativa e Ibase, com apoio da União Europeia, o projeto busca democratizar o acesso ao conhecimento sobre tecnologia e internet, aproximando esses temas da realidade concreta dos territórios, das organizações populares e das redes comunitárias.

Na agenda desenvolvida pela ComCausa, o NANET assume um papel territorial: traduzir o debate sobre direitos digitais para a realidade da Baixada Fluminense e do Rio de Janeiro, conectando proteção digital com defesa da vida, comunicação ética, acesso à justiça e fortalecimento das organizações sociais.

A proposta não é tratar a tecnologia como um assunto distante ou apenas técnico, mas como parte do cotidiano das comunidades e das lutas por direitos humanos.

Internet como território de direitos e conflitos

O lançamento na OAB Nova Iguaçu pretende aproximar o sistema de justiça, a advocacia, universidades, coletivos, comunicadores populares e lideranças comunitárias de uma agenda urgente: compreender os conflitos legais da internet e construir caminhos práticos para prevenir violações, preservar provas, orientar vítimas, proteger dados, responsabilizar agressores e fortalecer redes de cuidado e proteção no ambiente digital.

Entre os temas que serão debatidos estão desinformação, violência online, proteção de dados, crimes contra a honra, ameaças, perseguição digital, invasão de contas, uso indevido de imagem, deepfakes, racismo digital, LGBTfobia online, violência política digital e proteção de crianças, adolescentes e idosos no ambiente digital.

Referências legais que estarão no debate

O encontro também deverá abordar normas e legislações brasileiras relacionadas aos conflitos digitais. Entre elas estão o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, que trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil; e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais e estabelece direitos e responsabilidades para quem coleta, armazena ou compartilha informações.

Também estarão no centro do debate questões ligadas ao Código Penal, especialmente crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria; ameaça; perseguição online; invasão de dispositivo; falsa identidade e outras condutas que podem ocorrer no ambiente digital.

A programação ainda dialoga com legislações como a Lei Carolina Dieckmann — Lei nº 12.737/2012, relacionada a crimes informáticos; a Lei nº 14.132/2021, que trata da perseguição, conhecida como stalking; a Lei nº 7.716/1989, referente a crimes de racismo e discriminação; a Lei nº 14.192/2021, sobre violência política contra a mulher; a Lei nº 14.811/2024, que trata de bullying e cyberbullying; o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; e a Lei nº 13.188/2015, sobre direito de resposta ou retificação.

Proteção de dados, imagem e privacidade

Um dos pontos centrais do encontro será a proteção de dados pessoais, especialmente no trabalho de organizações sociais, universidades, coletivos e instituições que lidam com listas de presença, cadastros, formulários, imagens, documentos e informações de participantes.

A discussão pretende mostrar que a proteção de dados não é apenas uma exigência burocrática, mas uma forma concreta de proteger pessoas, especialmente crianças, adolescentes, vítimas de violência, lideranças comunitárias, comunicadores populares e populações vulnerabilizadas.

O uso de imagem também será debatido. Em atividades públicas, registros fotográficos, transmissões ao vivo e publicações nas redes sociais, é fundamental observar autorização de imagem, finalidade da divulgação, cuidado com dados pessoais e respeito à dignidade das pessoas envolvidas.

Violência online e responsabilização

Outro eixo do debate será a violência online. Ataques digitais podem atingir a reputação, a saúde mental, a segurança, o trabalho e a atuação pública de pessoas e organizações. Por isso, o encontro discutirá quando uma crítica se transforma em violação de direitos, como preservar provas digitais, quando buscar apoio jurídico e quais caminhos podem ser acionados em casos de ameaça, perseguição, discurso de ódio, racismo digital, LGBTfobia ou exposição indevida.

A orientação prática também será um ponto importante: salvar provas, registrar links, prints, datas, horários, nomes de perfis, mensagens, áudios, vídeos e demais elementos que possam ajudar na identificação do ataque. A proposta é orientar vítimas e organizações a responder sem ampliar danos, evitando o compartilhamento desnecessário de conteúdos ofensivos ou violentos.

Papel da OAB e do sistema de justiça

A realização do lançamento na OAB Nova Iguaçu reforça a importância da advocacia e das instituições jurídicas no enfrentamento aos conflitos legais da internet. O evento pretende discutir o papel da OAB, da Defensoria Pública, do Ministério Público, das universidades, das organizações sociais e das redes comunitárias na construção de uma cultura de direitos digitais.

A ComCausa defende que o sistema de justiça precisa dialogar cada vez mais com os territórios e compreender que ataques digitais podem produzir efeitos concretos na vida das pessoas: medo, adoecimento, isolamento, prejuízos à imagem, desmobilização política, riscos físicos e danos institucionais.

Serviço

Evento: Lançamento público do Projeto NANET – ComCausa
Tema: NANET, Direitos Digitais e Conflitos Legais da Internet
Data: 14 de maio
Horário: 14h às 18h
Local: OAB Nova Iguaçu
Endereço: Rua Humberto Gentil Baroni, 137 – Centro, Nova Iguaçu/RJ – CEP 26255-020
Inscrições: na hora e no local
Transmissão: YouTube e Instagram da ComCausa
Certificado: somente para participantes presenciais
Realização local: ComCausa
Iniciativa: ABONG, Ação Educativa e Ibase
Apoio: União Europeia

Defesa da vida também no ambiente digital

Com o lançamento do NANET na Baixada Fluminense, a ComCausa busca fortalecer uma agenda que une direitos humanos, tecnologia, comunicação ética e acesso à justiça. A proposta é construir caminhos práticos para que pessoas, coletivos e instituições saibam como prevenir, registrar, denunciar, encaminhar e responder a incidentes digitais sem ampliar danos.

A internet é hoje parte da vida social, política e comunitária. Por isso, defender direitos no ambiente digital também é defender a vida, a democracia e os territórios.