CCJ aprova proposta de Aureo Ribeiro sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.125/2023,…
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 20 votos a 1, o Projeto de Lei…