A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.125/2023, que torna obrigatória a conversão de medidas cautelares em prisão preventiva quando houver descumprimento em processos relacionados a crimes violentos ou à violência doméstica e familiar. A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O texto prevê que o descumprimento de determinadas medidas, como proibição de acesso a lugares específicos, proibição de contato com a vítima ou monitoramento eletrônico, deverá levar à substituição automática pela prisão preventiva. A regra se aplica a casos que envolvam mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa enferma ou pessoa com deficiência.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Aureo Ribeiro e teve parecer favorável do relator, deputado Marangoni, que recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Na prática, o projeto busca reduzir brechas em situações nas quais o investigado ou réu descumpre medidas impostas pela Justiça, especialmente em casos de ameaça, perseguição, agressão ou violência continuada. Em muitos processos de violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas é apontado como fator de risco para novas agressões e até feminicídios.
A medida dialoga com a Lei Maria da Penha, que prevê mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação já permite a aplicação de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e restrição de contato com a vítima.
O avanço da proposta ocorre em meio à pressão por respostas mais rápidas do Estado diante da violência de gênero e da reincidência de agressores. Para defensores da mudança, a prisão preventiva obrigatória em caso de descumprimento pode aumentar a proteção das vítimas e impedir que decisões judiciais sejam ignoradas sem consequências imediatas.
O projeto ainda precisa seguir as etapas previstas no processo legislativo antes de virar lei. Caso seja aprovado em definitivo, a nova regra passará a integrar o conjunto de instrumentos legais voltados à proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e ao enfrentamento de crimes violentos.
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