Rio vai regulamentar Estatuto das Blitz com medidas contra abusos em operações de trânsito

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar, confirmou que o Estatuto das Blitz será finalmente regulamentado. A medida, aguardada desde sua sanção em 2023, visa impor regras mais transparentes e rigorosas às operações de fiscalização de trânsito em todo o estado, além de coibir irregularidades nos pátios de apreensão de veículos.

A regulamentação, segundo Bacellar, será publicada por decreto ainda este mês e prevê a responsabilização de empresas contratadas para guardar veículos apreendidos por cobranças abusivas, falta de segurança e más condições de armazenamento. “Não é admissível que motoristas tenham seus bens tomados em blitzes muitas vezes arbitrárias e sejam obrigados a pagar valores extorsivos para reaver seus veículos”, declarou o presidente da Alerj durante evento no interior do estado.

O Estatuto das Blitz, aprovado pela Alerj e sancionado pelo governo estadual, foi uma resposta às frequentes denúncias de abusos em abordagens policiais e práticas lesivas aos direitos dos motoristas em pátios terceirizados. Entre os principais pontos da norma estão:

Obrigatoriedade de filmagem de todas as etapas da operação de blitz, garantindo transparência nas abordagens;
Direito à ampla defesa do motorista, com acesso imediato a informações sobre o motivo da apreensão;
Proibição de remoção desnecessária de veículos quando o problema puder ser resolvido no local, como no caso de licenciamento em atraso regularizável;
Regulação da cobrança de diárias e guincho, com limite de valores e fiscalização estadual;
Obrigatoriedade de credenciamento e fiscalização dos pátios de veículos, que deverão manter condições adequadas de segurança, higiene e conservação.

Responsabilização e transparência

A regulamentação também promete maior articulação entre os órgãos de trânsito estaduais, prefeituras e a Defensoria Pública, que há anos denuncia o funcionamento irregular de depósitos privados que lucram com a permanência dos veículos nos pátios, mesmo sem justificativa legal.

De acordo com Bacellar, o novo decreto também irá obrigar que todo o processo de apreensão, guarda e liberação de veículos seja digitalizado e auditável, prevenindo fraudes e dificultando a corrupção. “Estamos fechando o cerco contra abusos. O cidadão não pode ser punido com mais rigor do que o previsto em lei, nem cair nas mãos de empresas que tratam os pátios como depósitos de lucro fácil”, ressaltou.

Próximos passos

Com a regulamentação prestes a ser publicada, o próximo desafio será garantir que os municípios sigam as diretrizes do Estatuto e que haja fiscalização efetiva do cumprimento das normas. A Alerj deve instaurar uma comissão especial para acompanhar a aplicação da legislação, especialmente nos municípios com maior número de apreensões e denúncias contra os pátios.

Organizações da sociedade civil e movimentos de defesa dos direitos dos motoristas têm elogiado a iniciativa, mas alertam que é preciso vigilância permanente para que a regulamentação não fique só no papel. “A repressão não pode ser desproporcional nem motivada por interesses financeiros de empresas terceirizadas. Essa regulamentação é um avanço, mas será necessário fiscalizar e punir quem violar a norma”, afirmou Adriano Dias, da ComCausa – Defesa da Vida.

A expectativa é de que, com a regulamentação, o Rio de Janeiro se torne referência nacional no respeito aos direitos dos condutores em operações de trânsito.