A Justiça Federal determinou que a União reassuma o prédio do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Lapa, região central do Rio de Janeiro. A decisão, concedida pela 15ª Vara Federal após ação do Ministério Público Federal (MPF), exige também medidas urgentes para preservar o acervo histórico armazenado no local, atualmente em estado de abandono.
A liminar estabelece o prazo de até 60 dias para que a União cumpra as determinações. Caso contrário, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. Para tentar resolver o impasse de forma consensual, foi marcada uma audiência de conciliação para o dia 2 de dezembro, por videoconferência.
A situação crítica do imóvel foi constatada em março deste ano, durante vistoria do MPF em conjunto com o Arquivo Nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Arquivo Público do Estado. O relatório apontou armazenamento precário de documentos, infiltrações e recorrentes invasões por usuários de drogas, agravando o risco de perda de um acervo considerado fundamental para a memória do país.
Entre os materiais encontrados, estão documentos da Polícia Civil datados das décadas de 1930 a 1960 e arquivos da Ditadura Militar, valiosos para investigações sobre desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos. Estima-se que o acervo reúna cerca de 3 mil metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, como fotografias e microfilmes.
O prédio pertence à União desde 1965, quando foi cedido ao então estado da Guanabara para abrigar o IML. Em 2009, o instituto foi transferido para a Avenida Francisco Bicalho, deixando a antiga estrutura sem uso e sem a devolução formal ao governo federal.
A decisão judicial busca não apenas a recuperação do imóvel, mas a proteção da memória nacional, reforçando o compromisso com a defesa da vida, da verdade e dos direitos humanos.
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