OAB-RJ lança cartilha inédita sobre direitos da advocacia LGBTQIAPN+

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou nesta segunda-feira, 1º de setembro, a primeira Cartilha de Prerrogativas da Advocacia LGBTQIAPN+ do país. O material reúne direitos e orientações específicas para profissionais da advocacia que integram minorias sexuais e de gênero, com foco no combate à discriminação institucional e na valorização da dignidade profissional.

O lançamento ocorreu durante o 1º Curso de Formação de Delegados de Prerrogativas da Diversidade, que recebeu mais de 100 inscritos. O objetivo do curso é capacitar profissionais para atuar na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente diante de situações de LGBTfobia em fóruns, delegacias e ambientes institucionais.

Inclusão, dignidade e respeito

De acordo com a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, a proposta vai além da defesa técnica das prerrogativas.
“Nosso principal objetivo é fazer com que o Rio de Janeiro seja sempre um lugar amigável e respeitoso com todos, sobretudo com a advocacia. A cartilha é um instrumento de acolhimento e enfrentamento às violações”, afirmou.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, James Walker, também ressaltou a importância da iniciativa:
“Vivemos um momento de punitivismo acentuado. Quando um advogado de uma minoria é desrespeitado, o preconceito é ainda maior. Precisamos estar atentos e organizados para proteger toda a categoria.”

Violação de direitos é violação coletiva

Para o diretor de Diversidade da OAB-RJ, Nélio Georgini, a cartilha e o curso promovem consciência coletiva na advocacia.
“Há colegas que não têm sequer o direito de usar o banheiro conforme sua identidade de gênero ou de ver seu nome social respeitado. Isso não é um problema individual. É um ataque à nossa profissão e precisa ser enfrentado por todos”, destacou.

Alguns dos direitos destacados na cartilha:

Nome social e identidade de gênero: Deve constar em crachás, sistemas e certidões; a negativa configura violação de prerrogativa.
Uso de banheiros conforme identidade de gênero: Vedada qualquer restrição com base em aparência ou orientação sexual.
Proteção contra violência institucional: Linguagem ofensiva ou piadas durante audiências podem ser enquadradas como LGBTfobia, conforme decisão do STF.
Direito à parentalidade: Mães não gestantes em uniões homoafetivas e homens trans têm direito às prerrogativas previstas para gestantes, lactantes e adotantes.
Acesso facilitado em fóruns e tribunais: Garantias como entrada sem revista e prioridade em audiências aplicam-se por analogia à parentalidade LGBTQIAPN+.

A cartilha também esclarece fundamentos legais que amparam esses direitos, como a Constituição Federal, o Estatuto da OAB, decisões do STF, resoluções do CNJ e leis municipais e federais.

A publicação representa um marco institucional e simboliza a crescente mobilização por uma advocacia mais plural, segura e livre de preconceitos. A OAB-RJ planeja ampliar o debate nacional sobre o tema e incentivar outras seccionais a adotarem políticas semelhantes.

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