CAIS ComCausa destaca Dia Mundial das Cidades e reforça o direito à cidade e a inclusão da população em situação de rua

Celebrado em 31 de outubro, o Dia Mundial das Cidades chama atenção para o acesso à moradia, aos serviços públicos, à mobilidade, aos espaços de convivência e à construção de cidades inclusivas, com especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O Dia Mundial das Cidades, celebrado anualmente em 31 de outubro, representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre o direito à cidade, a redução das desigualdades urbanas e a necessidade de garantir que todas as pessoas possam usufruir dos espaços, equipamentos e serviços públicos com dignidade, segurança e igualdade de oportunidades.

Como parte de sua campanha de promoção de direitos, o CAIS ComCausa – Autonomia e Inclusão destaca a importância de construir cidades que acolham a diversidade de seus habitantes e reconheçam as necessidades das populações historicamente excluídas, especialmente das pessoas em situação de rua, que enfrentam dificuldades de acesso à moradia, à saúde, à assistência social, ao trabalho, à documentação e aos demais direitos fundamentais.

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Mundial das Cidades integra o calendário internacional de mobilização pelo desenvolvimento urbano sustentável. A data, celebrada desde 2014, encerra as atividades do Outubro Urbano, iniciativa coordenada pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), que promove reflexões sobre planejamento urbano, sustentabilidade, participação social e melhoria das condições de vida nas cidades.

Em 2026, a mobilização internacional tem como tema a regeneração das cidades e a garantia de moradia adequada para todas as pessoas, reforçando a necessidade de políticas urbanas que enfrentem a exclusão habitacional, promovam bairros mais inclusivos e evitem o deslocamento de comunidades vulnerabilizadas.

Direito à cidade envolve acesso a direitos fundamentais

O direito à cidade está relacionado à possibilidade de todas as pessoas viverem, circularem, trabalharem, participarem das decisões coletivas e utilizarem os espaços urbanos em condições de dignidade. Essa perspectiva compreende que uma cidade não deve ser organizada apenas em função de sua infraestrutura e de seu desenvolvimento econômico, mas também das necessidades de seus habitantes.

No Brasil, o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A legislação reconhece o direito a cidades sustentáveis, incluindo acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

Nesse contexto, a garantia do direito à cidade depende de políticas públicas integradas que enfrentem as desigualdades territoriais e ampliem o acesso a equipamentos de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e convivência comunitária.

Também envolve a valorização dos espaços públicos como locais de circulação, encontro, expressão cultural e exercício da cidadania. Praças, parques, ruas, centros culturais e equipamentos comunitários devem ser compreendidos como ambientes de uso coletivo, cuja organização precisa considerar a acessibilidade, a diversidade e a segurança de todas as pessoas.

População em situação de rua e os desafios da inclusão urbana

A situação de rua evidencia algumas das formas mais graves de desigualdade presentes nas cidades brasileiras. A ausência de moradia adequada, as dificuldades de acesso a serviços essenciais, a insegurança alimentar, o preconceito e as diferentes formas de violência impõem obstáculos ao exercício dos direitos fundamentais.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece princípios e diretrizes para a promoção dos direitos dessa população, reconhecendo a necessidade de atendimento humanizado, respeito à dignidade humana, articulação intersetorial e participação social.

A existência dessa política reforça que as pessoas em situação de rua são sujeitos de direitos e devem ter acesso às políticas públicas sem discriminação, independentemente de sua condição de moradia.

Entre os desafios enfrentados estão a dificuldade de obtenção ou recuperação de documentos pessoais, a interrupção de vínculos familiares e comunitários, as barreiras para inserção no mercado de trabalho e os obstáculos ao atendimento continuado nos serviços de saúde e assistência social.

O enfrentamento dessas condições exige estratégias que não se limitem a respostas emergenciais. É necessário construir alternativas duradouras de proteção social, acesso à moradia, fortalecimento de vínculos, formação profissional, geração de renda e acompanhamento individualizado, respeitando a autonomia e as escolhas de cada pessoa.

Saúde, assistência social e redução de danos nos territórios

A construção de cidades inclusivas também depende da capacidade dos serviços públicos de alcançar pessoas que enfrentam maiores dificuldades de acesso às redes institucionais de atendimento.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as equipes de Consultório na Rua representam uma importante estratégia de aproximação dos serviços de saúde com as pessoas em situação de rua. Sua atuação itinerante contribui para o acolhimento, a promoção da saúde, a continuidade do cuidado e a articulação com outros equipamentos da rede pública.

Na assistência social, serviços como os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, conhecidos como Centros POP, e as equipes de abordagem social contribuem para a identificação de necessidades, a orientação sobre direitos, o acesso à documentação e o encaminhamento para serviços de proteção social.

A perspectiva da redução de danos também integra esse debate ao reconhecer a importância de práticas de cuidado baseadas na escuta, no respeito às trajetórias individuais, na prevenção de agravos e no fortalecimento dos vínculos com as redes de saúde e proteção.

Para o CAIS ComCausa, a reflexão sobre o Dia Mundial das Cidades reforça a importância de políticas públicas e iniciativas comunitárias que aproximem os serviços das pessoas, promovam acolhimento sem discriminação e contribuam para superar as barreiras que dificultam o acesso aos direitos.

Espaços públicos, convivência e participação social

Uma cidade inclusiva precisa assegurar que seus espaços públicos possam ser utilizados por diferentes grupos sociais, independentemente de condição econômica, idade, origem, deficiência, identidade ou situação de moradia.

A democratização desses espaços envolve políticas de acessibilidade, mobilidade urbana, iluminação, saneamento, equipamentos de convivência, atividades culturais e mecanismos de participação comunitária.

Também exige enfrentar práticas discriminatórias que tratam a pobreza e a presença de pessoas em situação de rua como problemas a serem afastados dos espaços urbanos, em vez de situações que demandam respostas articuladas de proteção social e garantia de direitos.

O planejamento urbano deve considerar as experiências das próprias comunidades, valorizando a participação de moradores, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e grupos historicamente excluídos dos processos de decisão.

Esse compromisso está relacionado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11), da Agenda 2030 das Nações Unidas, que propõe tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Cidades mais humanas começam pelo reconhecimento da dignidade

O Dia Mundial das Cidades reforça que o desenvolvimento urbano não pode ser medido exclusivamente pela construção de edifícios, pela expansão de vias ou pela modernização de equipamentos. A qualidade de vida nas cidades também depende da capacidade de garantir direitos, reduzir desigualdades e assegurar que ninguém seja deixado à margem das políticas públicas.

A valorização da vida, o acesso à moradia digna, a inclusão produtiva, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade devem integrar uma visão de desenvolvimento que coloque os direitos humanos no centro das decisões.

Ao destacar a data, o CAIS ComCausa reafirma a importância de uma sociedade comprometida com o cuidado, a solidariedade, a participação social e a construção de territórios mais acolhedores.

Garantir o direito à cidade significa reconhecer que todas as pessoas pertencem ao espaço urbano e devem encontrar nele condições concretas para viver com dignidade, exercer sua cidadania e construir seus projetos de vida.

Campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa

Este conteúdo integra uma campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa, desenvolvida pela ComCausa em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). A campanha busca ampliar o acesso à informação, fortalecer a prevenção das violências, incentivar o conhecimento sobre direitos e aproximar pessoas e comunidades das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos. Nesta edição, o foco é o direito à cidade, a inclusão da população em situação de rua e a promoção de territórios mais humanos, acessíveis e acolhedores.