CAIS ComCausa destaca Dia Nacional de Luta pelo Passe Livre e reforça a mobilidade como direito fundamental

Celebrado em 26 de outubro, o Dia Nacional de Luta pelo Passe Livre chama atenção para a importância do transporte público acessível, da redução das desigualdades e da garantia de mobilidade como condição para o acesso à saúde, à assistência social, à educação, ao trabalho e aos demais direitos fundamentais.

O Dia Nacional de Luta pelo Passe Livre, celebrado em 26 de outubro, representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre o direito à mobilidade urbana, a democratização do transporte público e a necessidade de garantir que as condições econômicas não impeçam a população de acessar serviços essenciais e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

Como parte de sua campanha de promoção de direitos, o CAIS ComCausa – Autonomia e Inclusão destaca que a mobilidade deve ser compreendida como uma dimensão fundamental da cidadania e da inclusão social. A iniciativa chama atenção especialmente para as dificuldades enfrentadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, que frequentemente encontram no custo das passagens, na ausência de transporte adequado e nas longas distâncias obstáculos para acessar políticas públicas e exercer seus direitos.

A data também reforça a importância de discutir modelos de financiamento do transporte coletivo, políticas de gratuidade, integração tarifária, acessibilidade e melhoria da qualidade dos serviços, considerando as necessidades dos diferentes territórios e grupos sociais.

Origem da mobilização pelo passe livre no Brasil

O Dia Nacional de Luta pelo Passe Livre está relacionado à trajetória do Movimento Passe Livre (MPL), que ganhou projeção nacional a partir das mobilizações estudantis em defesa do transporte coletivo acessível e da gratuidade das passagens.

A escolha de 26 de outubro remete às mobilizações realizadas em Florianópolis, em 2004, em torno de um projeto de iniciativa popular voltado à instituição do passe livre estudantil. A experiência tornou-se uma referência para a articulação de movimentos em diferentes cidades brasileiras.

Em 2005, durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, foi organizado o Movimento Passe Livre em âmbito nacional, reunindo experiências locais e ampliando o debate sobre transporte público, direito à cidade e democratização dos deslocamentos urbanos.

Ao longo dos anos, o movimento contribuiu para colocar na agenda pública discussões sobre o custo das tarifas, o financiamento dos serviços, a participação social e a proposta de tarifa zero. As manifestações de junho de 2013 também ampliaram a visibilidade nacional dessas questões.

Mobilidade urbana é condição para o acesso aos direitos

A Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 90, de 2015, passou a reconhecer expressamente o transporte como um direito social, ao lado da saúde, da educação, da alimentação, da moradia, do trabalho e da assistência aos desamparados.

Esse reconhecimento reforça que a mobilidade não pode ser analisada apenas como uma questão de circulação de veículos ou organização do trânsito. O acesso ao transporte está diretamente relacionado às possibilidades de participação na vida social, econômica, cultural e comunitária.

Para uma pessoa em situação de vulnerabilidade, a falta de recursos para pagar uma passagem pode significar a impossibilidade de comparecer a uma consulta médica, manter um tratamento, participar de uma entrevista de emprego, frequentar uma instituição de ensino ou procurar atendimento na rede socioassistencial.

A dificuldade de deslocamento também pode prejudicar o acesso a documentos, benefícios sociais, serviços de proteção e mecanismos de defesa de direitos. Dessa forma, barreiras de mobilidade podem aprofundar desigualdades já existentes e limitar oportunidades de autonomia.

Passe livre, gratuidade e políticas públicas de inclusão

O Brasil possui diferentes mecanismos legais de gratuidade e benefícios tarifários, destinados a públicos específicos e regulamentados conforme a modalidade de transporte e a legislação aplicável.

A Lei nº 8.899, de 1994, assegura o passe livre no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais de renda.

O Estatuto da Pessoa Idosa garante a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano para pessoas com mais de 65 anos, observadas as exceções previstas na legislação. Para pessoas entre 60 e 65 anos, a concessão depende da legislação local.

Também existem políticas estaduais e municipais que estabelecem benefícios para estudantes e outros grupos, com critérios específicos de acesso e utilização.

É importante distinguir essas gratuidades legalmente previstas da proposta de tarifa zero universal, que busca eliminar a cobrança direta de passagem de todos os usuários e exige a definição de fontes de financiamento e mecanismos de gestão.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 2012, estabelece princípios e diretrizes voltados à acessibilidade, à equidade e à integração dos sistemas de transporte.

Em junho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.432, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e contempla princípios como universalização do acesso, acessibilidade econômica e qualidade do serviço. A norma prevê entrada em vigor um ano após sua publicação oficial e não estabelece, por si só, gratuidade universal.

Transporte, saúde e assistência social precisam caminhar juntos

Na perspectiva do CAIS ComCausa, discutir o acesso ao transporte também significa reconhecer sua relação com as políticas públicas de saúde, assistência social, proteção de direitos e inclusão produtiva.

Pessoas que precisam comparecer regularmente a unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros equipamentos públicos dependem de condições efetivas de deslocamento para manter seus atendimentos.

Quando não existem alternativas acessíveis, o custo e as dificuldades do transporte podem contribuir para interrupções no acompanhamento, perda de oportunidades e afastamento das redes de cuidado e proteção.

Essa realidade exige atenção especial às pessoas com deficiência, pessoas idosas, jovens de baixa renda, trabalhadores informais, pessoas em situação de rua e famílias que vivem em áreas com infraestrutura insuficiente de transporte coletivo.

A articulação entre mobilidade, saúde, assistência social e políticas de trabalho e renda é fundamental para enfrentar essas barreiras, considerando que o acesso aos serviços públicos também depende da possibilidade concreta de chegar até eles.

Mobilidade, autonomia e inclusão produtiva

A relação entre transporte e inclusão produtiva merece atenção especial. Para quem procura uma oportunidade de trabalho, participa de cursos de qualificação ou desenvolve atividades de geração de renda, os custos de deslocamento podem representar uma parcela significativa do orçamento disponível.

A dificuldade de acesso ao transporte também interfere na participação em atividades culturais, esportivas, educativas e comunitárias, especialmente entre adolescentes e jovens que residem em territórios afastados dos principais centros de serviços e oportunidades.

Nesse contexto, políticas de mobilidade acessível podem contribuir para ampliar a autonomia, fortalecer vínculos comunitários e reduzir obstáculos à participação social e econômica.

O debate também envolve a necessidade de planejamento territorial, melhoria da integração entre municípios e ampliação da acessibilidade física dos veículos, terminais, estações e pontos de embarque.

Direito de ir e vir também é direito de participar da cidade

O Dia Nacional de Luta pelo Passe Livre reforça que a mobilidade urbana precisa ser pensada a partir das necessidades das pessoas, especialmente daquelas que enfrentam maiores dificuldades para acessar serviços e oportunidades.

Garantir transporte público de qualidade, economicamente acessível, seguro e inclusivo significa contribuir para que a população possa exercer seus direitos e participar plenamente da vida em sociedade.

Para o CAIS ComCausa, a reflexão sobre a data integra uma perspectiva ampliada de promoção dos direitos humanos, na qual a possibilidade de circular pela cidade está diretamente relacionada à dignidade, à autonomia, à proteção social e à construção de oportunidades.

A mobilidade é, portanto, mais do que uma necessidade cotidiana: constitui uma condição essencial para o acesso aos demais direitos e para a redução das desigualdades sociais.

Campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa

Este conteúdo integra uma campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa, desenvolvida pela ComCausa em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). A campanha busca ampliar o acesso à informação, fortalecer a prevenção das violências, incentivar o conhecimento sobre direitos e aproximar pessoas e comunidades das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos. Nesta edição, o foco é o direito à mobilidade urbana, ao transporte público acessível e à garantia de condições de deslocamento que permitam o acesso à saúde, à assistência social, à educação, ao trabalho e às oportunidades de inclusão e participação social.