CAIS ComCausa promove conscientização contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças

No Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrado em 23 de setembro, campanha destaca a importância da prevenção, da identificação de situações de risco, do acolhimento às vítimas e da divulgação dos canais de denúncia e proteção.

O Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrado anualmente em 23 de setembro, representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre uma das mais graves violações dos direitos humanos. A data chama atenção para a necessidade de enfrentar redes de exploração, fortalecer as políticas públicas de proteção e garantir que mulheres, crianças e adolescentes tenham acesso à informação, ao acolhimento e aos mecanismos de defesa de seus direitos.

Integrando sua campanha de promoção de direitos, o CAIS ComCausa destaca a importância da prevenção, da identificação precoce de situações de exploração e do fortalecimento das redes comunitárias e institucionais de proteção. A iniciativa busca contribuir para que a população reconheça sinais de violência, conheça os serviços públicos disponíveis e compreenda a importância da denúncia responsável e do atendimento humanizado.

A exploração sexual e o tráfico de pessoas são fenômenos que envolvem desigualdades sociais, econômicas e de gênero. Mulheres, crianças e adolescentes podem estar particularmente expostos a situações de vulnerabilidade, especialmente quando enfrentam pobreza, discriminação, violência doméstica, fragilidade dos vínculos familiares, ausência de oportunidades e dificuldades de acesso às políticas públicas.

Uma data internacional de mobilização pelos direitos humanos

O Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças foi estabelecido em 1999, durante a Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, realizada em Bangladesh.

A escolha de 23 de setembro faz referência à promulgação, em 1913, da Lei Palacios, na Argentina, considerada um marco histórico na legislação de enfrentamento à exploração sexual de mulheres e menores de idade.

Desde então, a data passou a representar uma mobilização internacional pela proteção da dignidade humana, pelo enfrentamento das organizações criminosas envolvidas no tráfico de pessoas e pela construção de mecanismos de assistência às vítimas.

No Brasil, o enfrentamento ao tráfico de pessoas está previsto na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que estabelece medidas de prevenção, repressão e atendimento às vítimas, reconhecendo a importância da proteção integral e do respeito aos direitos humanos.

Exploração sexual e tráfico de pessoas: reconhecer para prevenir

O tráfico de pessoas pode envolver recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas mediante ameaça, violência, fraude, coação ou abuso, com finalidade de exploração.

Diferentemente do que muitas pessoas imaginam, o tráfico não ocorre exclusivamente entre países. Ele também pode acontecer dentro do território nacional e não exige necessariamente a travessia de fronteiras.

Entre as práticas que merecem atenção estão falsas propostas de emprego, promessas enganosas de oportunidades profissionais, retenção de documentos, restrição da liberdade, ameaças e situações em que pessoas são submetidas à exploração por meio de relações de dependência ou coerção.

A exploração sexual pode ocorrer independentemente da existência de tráfico de pessoas. No caso de crianças e adolescentes, qualquer situação de exploração sexual comercial constitui uma grave violação de direitos, exigindo a atuação dos órgãos competentes e da rede de proteção.

A expansão das tecnologias digitais também apresenta desafios. Redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de comunicação podem ser utilizados para aliciamento, chantagem, manipulação e exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes.

Por isso, a prevenção precisa envolver famílias, instituições de ensino, serviços de saúde, organizações comunitárias, profissionais da assistência social e órgãos de garantia de direitos.

A importância da identificação das situações de exploração

Identificar possíveis situações de exploração exige atenção, sensibilidade e conhecimento sobre os mecanismos utilizados pelos responsáveis por essas violações.

Mudanças repentinas de comportamento, isolamento imposto por terceiros, ameaças, retenção de documentos, impossibilidade de circular livremente, controle excessivo das comunicações e ofertas de trabalho com condições pouco transparentes podem representar sinais de alerta.

Essas circunstâncias, isoladamente, não comprovam a ocorrência de tráfico ou exploração, mas podem indicar a necessidade de avaliação pelos serviços especializados.

Em relação às crianças e aos adolescentes, é fundamental observar possíveis situações de violência sexual, aliciamento digital, exploração econômica e relações marcadas por coerção, medo ou dependência.

O acolhimento deve ser realizado de maneira cuidadosa, evitando julgamentos, exposição pública, culpabilização e procedimentos que possam provocar novas experiências de violência.

A proteção das vítimas precisa considerar suas necessidades individuais, preservar sua privacidade e garantir encaminhamentos adequados aos serviços públicos responsáveis pelo atendimento.

Proteção social e fortalecimento das redes de cuidado

O enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de pessoas não depende apenas da investigação e da responsabilização criminal. Também exige políticas públicas capazes de enfrentar as condições sociais que ampliam a vulnerabilidade de determinados grupos.

O acesso à educação, à saúde, à assistência social, à documentação civil, à moradia, à segurança alimentar, à formação profissional e às oportunidades de geração de renda pode contribuir para reduzir situações de desproteção.

Nesse contexto, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha papel importante na identificação de vulnerabilidades e no acompanhamento de pessoas e famílias.

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) integram a rede de atendimento a indivíduos e famílias em situações de ameaça ou violação de direitos. Os Conselhos Tutelares também possuem atribuições fundamentais na proteção de crianças e adolescentes.

Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo unidades de atenção básica, hospitais e serviços especializados, participam do acolhimento e dos cuidados necessários às pessoas em situação de violência.

A articulação entre essas estruturas e os órgãos de segurança pública, Justiça, educação e organizações da sociedade civil é fundamental para assegurar respostas que não se limitem à denúncia, mas garantam condições efetivas de proteção e recuperação.

Brasil possui política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas

O Brasil conta com o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024–2028), aprovado pelo Decreto nº 12.121, de 30 de julho de 2024.

O plano estabelece diretrizes para fortalecer as políticas públicas de prevenção, proteção às vítimas, responsabilização dos envolvidos e cooperação entre instituições governamentais e organizações da sociedade civil.

Entre seus eixos estão a estruturação da política pública, a coordenação entre instituições, a prevenção ao tráfico de pessoas, a proteção e assistência às vítimas e a repressão e responsabilização.

A iniciativa reconhece que o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige ações integradas e permanentes, considerando tanto os mecanismos de exploração quanto os fatores de vulnerabilidade social.

Onde denunciar e buscar ajuda

O acesso à informação sobre os canais de denúncia constitui uma ferramenta essencial para interromper situações de violência e ampliar a proteção das vítimas.

No Brasil, existem diferentes serviços que podem ser acionados:

• Disque 100 — canal nacional para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo violência sexual, exploração de crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.
• Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher, destinada à orientação e ao recebimento de denúncias relacionadas à violência contra mulheres.
• Polícia Militar, pelo telefone 190 — atendimento em situações de emergência ou risco imediato.
• Conselho Tutelar — órgão responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, que pode ser procurado diante de suspeitas ou situações de violação.
• CREAS — unidade de assistência social que oferece acompanhamento especializado a pessoas e famílias em situações de violação de direitos.
• Delegacias de Polícia e Polícia Federal — instituições que podem receber comunicações sobre crimes, conforme suas atribuições.

Os canais Disque 100 e Ligue 180 permitem o registro de denúncias por terceiros, inclusive de forma anônima.

É importante não confrontar diretamente possíveis exploradores quando isso puder colocar vítimas ou denunciantes em risco. A prioridade deve ser a segurança das pessoas envolvidas e o acionamento dos serviços competentes.

CAIS ComCausa reforça a importância do acolhimento e da proteção à vida

Como parte de sua atuação voltada à promoção de direitos, à redução de vulnerabilidades e à aproximação das comunidades com as políticas públicas, o CAIS ComCausa destaca que o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de pessoas também depende do fortalecimento dos vínculos sociais e das redes territoriais de cuidado.

A informação acessível, o atendimento sem discriminação, a escuta respeitosa e a orientação sobre os serviços públicos são instrumentos importantes para que pessoas em situações de vulnerabilidade possam reconhecer violações e buscar apoio.

A campanha também ressalta que nenhuma pessoa submetida à exploração deve ser responsabilizada pela violência sofrida. A atuação dos serviços e das instituições deve priorizar a dignidade humana, a proteção integral e a reconstrução da autonomia das vítimas.

Neste 23 de setembro, o CAIS ComCausa reforça que combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças é uma responsabilidade coletiva, que exige compromisso das instituições públicas, das organizações sociais e de toda a sociedade.

Proteger vidas significa reconhecer sinais de violência, romper o silêncio diante das violações, ampliar o acesso aos direitos e construir comunidades em que todas as pessoas possam viver com liberdade, segurança e dignidade.

Campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa

Este conteúdo integra uma campanha de promoção de direitos do CAIS ComCausa, desenvolvida pela ComCausa em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). A campanha busca ampliar o acesso à informação, fortalecer a prevenção das violências, incentivar o conhecimento sobre direitos e aproximar pessoas e comunidades das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos.

Nesta edição, o foco é a prevenção da exploração sexual e do tráfico de mulheres e crianças, a identificação de situações de risco, a orientação sobre os canais de denúncia e o fortalecimento das redes de acolhimento e proteção.