No Governo Provisório, pelo decreto n. 596, de 19 de julho de 1890, as inspetorias e juntas comerciais ganharam um novo regulamento, que definiu suas atribuições, organização e serviços.
A Junta Comercial é uma autarquia — um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica. Sua função é registrar, organizar, armazenar e validar qualquer atividade empresarial no território nacional.
É um órgão estadual cuja responsabilidade é registrar e dar validade para toda atividade relacionada às empresas e sociedades empresariais por meio do contrato social registrado.
