A Lei do Sexagenário, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, foi uma legislação histórica promulgada no Brasil em 28 de setembro de 1885, durante o período do Império. Essa lei representou um marco importante na história da abolição da escravidão no país, embora tenha sido vista por muitos como insuficiente e controversa.
A principal disposição da Lei do Sexagenário era a concessão da liberdade aos escravizados que atingissem a idade de 60 anos ou mais. Isso fez com que, uma vez completados 60 anos de idade, os escravizados fossem automaticamente libertados, sem a necessidade de pagamento de indenização aos seus proprietários. A lei também estabelecia que, após sua promulgação, nenhum novo escravo poderia ser introduzido no Brasil.
A promulgação da Lei do Sexagenário foi uma resposta às pressões crescentes e aos movimentos abolicionistas que se intensificaram no Brasil na segunda metade do século XIX. No entanto, a lei foi criticada por vários motivos:
- Tardia e insuficiente: A lei foi promulgada quando a escravidão já estava em declínio, devido a uma série de fatores, incluindo a pressão internacional, revoltas de escravizados, ações de abolicionistas e a emancipação gradual em algumas províncias. Portanto, a Lei do Sexagenário foi vista por muitos como uma medida tardia e insuficiente para lidar com a questão da escravidão.
- Idade avançada: A idade de 60 anos exigida pela lei era considerada avançada na época, e muitos escravizados não viviam o suficiente para alcançá-la. Além disso, a liberdade concedida aos idosos muitas vezes não era acompanhada de meios para sua subsistência, o que deixava muitos em uma situação de vulnerabilidade.
- Ausência de indenização: A lei não prévia de indenização aos proprietários de escravos que foram libertados aos 60 anos. Isso gerou resistência por parte dos proprietários, que viam seus investimentos perdidos.
- Continuação da exploração: A Lei do Sexagenário não aboliu a escravidão em sua totalidade, permitindo que os mais jovens continuassem a ser explorados. Isso contribuiu para a manutenção de uma divisão social baseada na raça e no status de liberdade.
Em resumo, a Lei do Sexagenário foi um passo importante rumo à abolição da escravidão no Brasil, mas foi considerada insuficiente e controversa devido à sua promulgação tardia, idade avançada estabelecida para a libertação, ausência de indenização aos proprietários e continuação da exploração de escravizados mais jovens. Foi seguida pela Lei Áurea, promulgada em 13 de maio de 1888, que finalmente decretou o fim da escravidão no Brasil, concedendo liberdade a todos os escravizados, independentemente da idade ou de outras condições.
