O ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso no Ceará após a Justiça determinar sua prisão por suposto descumprimento de medidas protetivas que restringiam a divulgação de informações sobre a tentativa de homicídio sofrida pela farmacêutica. Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o pedido de prisão foi apresentado depois de Viveros conceder entrevista à Record. A ordem judicial foi decretada no sábado, 8 de agosto de 2026.
A prisão ocorre no mesmo período em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 criou mecanismos específicos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
As informações sobre a prisão foram divulgadas pelo Poder360, que atribui ao Ministério Público do Ceará a informação de que a entrevista teria violado determinações judiciais em vigor.
Medidas protetivas estavam em vigor desde 2024
De acordo com as informações divulgadas, Maria da Penha possui medidas protetivas concedidas pela Justiça desde 2024. Entre as restrições impostas ao ex-marido estaria a proibição de divulgar informações relacionadas ao processo e aos episódios de violência sofridos por ela.
O Ministério Público do Ceará entendeu que a participação de Viveros na entrevista descumpriu essas determinações e pediu sua prisão.
Medidas protetivas de urgência estão entre os principais instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha. Dependendo do caso, a Justiça pode determinar afastamento do agressor, proibição de contato ou aproximação da vítima e outras providências destinadas a impedir novas formas de violência.
O descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva é crime previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha.
Caso de Maria da Penha mudou legislação brasileira
Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio em 1983. Em uma delas, foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, foi responsabilizado judicialmente pelos crimes após um processo que se prolongou por anos.
A demora do Estado brasileiro em responsabilizar o agressor levou o caso ao sistema interamericano de direitos humanos.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha. O caso se tornou um marco internacional sobre a responsabilidade estatal no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Cinco anos depois, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a legislação que recebeu seu nome.
A íntegra da Lei nº 11.340/2006 pode ser consultada no Portal da Legislação do Governo Federal.
Lei Maria da Penha completa 20 anos
A prisão também chama atenção por ocorrer logo depois do aniversário de duas décadas da lei.
A legislação estabelece diferentes formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também criou instrumentos para atuação articulada do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública e redes de atendimento.
O Ministério das Mulheres mantém políticas e informações relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero. O órgão também divulga ações pelo Instagram oficial.
No campo dos direitos humanos, informações sobre políticas federais e canais de proteção também estão disponíveis no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e em seu Instagram.
Proteção não termina com a decisão judicial
O episódio reforça um aspecto central da Lei Maria da Penha: a medida protetiva não representa apenas uma determinação formal. Seu cumprimento é parte da estratégia destinada a impedir a continuidade da violência e preservar a segurança e os direitos da mulher protegida.
O caso também ocorre em meio ao debate sobre formas de violência que ultrapassam agressões físicas. A própria legislação reconhece violência psicológica e moral, além de outras condutas que podem atingir a integridade e a autonomia das mulheres.
Maria da Penha criou o Instituto Maria da Penha, organização dedicada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar e à divulgação de informações sobre a legislação que leva seu nome.
Como denunciar violência contra a mulher
Mulheres em situação de violência ou pessoas que tenham conhecimento de agressões podem procurar os serviços públicos de proteção.
O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente e oferece orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento. Informações também estão disponíveis no Ministério das Mulheres.
Em situações de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
No Rio de Janeiro, informações e serviços relacionados à proteção de mulheres também podem ser consultados nos canais oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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