Governo Federal sanciona ECA Digital e transforma ANPD em agência reguladora independente

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17/9) a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marco legal inédito para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. No mesmo ato, anunciou a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, fortalecendo sua autonomia institucional e regulatória.

O pacote de medidas, apoiado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa garantir mais segurança digital, proteção de direitos fundamentais e regulação independente. A transformação da ANPD inclui a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e novas funções de confiança, a partir da reestruturação de cargos vagos, sem aumento de despesas.

Com a nova configuração, a agência ganha prerrogativas de poder de polícia, autonomia funcional, técnica e financeira, podendo realizar inspeções, impor sanções e atuar de forma robusta frente às big techs e às crescentes demandas do mundo digital.

Já o ECA Digital estabelece regras claras para plataformas digitais, aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos. Entre as obrigações estão verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, prevenção por desenho, resposta rápida a conteúdos ilícitos e restrições à publicidade dirigida a menores. O descumprimento poderá gerar sanções.

“É um equívoco acreditar que as big techs se autorregularão espontaneamente. Essa omissão já custou vidas. Hoje, o Brasil se junta a outros países que decidiram proteger suas crianças no ambiente digital”, afirmou Lula durante o anúncio.

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Além disso, o governo encaminhou ao Congresso dois novos projetos:

o Projeto de Lei de Concorrência de Mercados Digitais, que moderniza regras de competição e cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade, para regular plataformas de grande porte;
a MP nº 1.318/2025, que institui o REDATA (Programa Nacional para Datacenters), voltado a atrair investimentos em infraestrutura digital sustentável, exigindo que novos datacenters no Brasil utilizem energia limpa e sejam carbono zero desde sua implantação.

Com essas medidas, o governo busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais em proteção de dados, regulação de mercados digitais e sustentabilidade, reforçando a posição do país na agenda global de inovação com inclusão social e proteção à infância.