Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), o texto visa aumentar a transparência, reduzir distorções contratuais, ampliar a concorrência e facilitar a entrada de pequenos comerciantes ao sistema de vale-refeição e vale-alimentação.
Em linhas gerais, o decreto estabelece tetos para cobranças das operadoras, encurta prazos de repasse aos estabelecimentos e fixa um calendário para a interoperabilidade plena entre bandeiras — medidas que têm o objetivo declarado de garantir maior liberdade de escolha aos beneficiários e previsibilidade financeira para o comércio.
Principais mudanças
- Limite máximo das taxas cobradas pelas operadoras (MDR) para estabelecimentos: 3,6%.
- Tarifa de intercâmbio com teto de 2% e vedação de cobranças adicionais.
- Prazo de repasse aos comerciantes reduzido: pagamentos em até 15 dias corridos.
- Prazo de adaptação das empresas: 90 dias para se adequar às novas regras.
- Interoperabilidade plena entre bandeiras: em até 1 ano qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha habilitada, eliminando redes exclusivas.
Impactos esperados
- Trabalhadores: maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, preservação integral do valor do benefício e garantia de uso exclusivo para alimentação (vedado uso em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos).
- Estabelecimentos (restaurantes, padarias, mercados e afins): aumento do fluxo de clientes, maior previsibilidade de caixa, redução de risco de inadimplência e maior inclusão de pequenos comerciantes no sistema.
- Empresas patrocinadoras: sem necessidade de aumentar o valor dos benefícios, com responsabilidades mais bem definidas e segurança jurídica reforçada.
- Mercado: estímulo à concorrência, inovação tecnológica e ambiente mais equilibrado entre operadoras e pontos de venda.
Durante a assinatura, o presidente Lula afirmou que a medida é benéfica para supermercados, restaurantes, padarias e vendedores de frutas em todo o país, ressaltando o ganho para o trabalhador e para a economia. O decreto também foi assinado pelos ministros da Fazenda e do Trabalho, reforçando o caráter central da medida para a política pública de alimentação do trabalhador.
As novas regras beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, segundo o texto oficial. A expectativa do governo é que a combinação de limites tarifários, repasses mais rápidos e plena interoperabilidade torne o sistema mais acessível a pequenos negócios e amplie as opções de uso para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que fortalece a governança e a fiscalização do PAT.
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