Nesta quinta-feira (20), O governo Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, publicada no Diário Oficial da União, tornam as medidas protetivas de urgência um direito das mulheres concedido a partir da denúncia com depoimento da vítima à polícia ou declaração com as alegações por escrito.
O Projeto foi inicialmente apresentado pela então senadora e agora ministra Simone Tebet em 2022, mas só foi aprovada no Congresso em março deste ano.
Segundo o que consta no documento, as medidas protetivas serão concedidas independentemente do tipo de violência, do ajuizamento da ação, da existência de inquérito, ou boletim de ocorrência. Sendo assim, a medida permanece enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima e de seus dependentes.
Este projeto se soma a outros já sancionados pelo governo Lula, que visam garantir mais proteção à mulher, como o funcionamento 24h das delegacias da mulher e o programa de combate ao assédio sexual.
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