Crianças e adolescentes têm direitos dentro e fora da internet. Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital estabelece responsabilidades para plataformas e reforça a proteção contra violência, exploração, exposição indevida e riscos à privacidade no ambiente online. O acesso à internet faz parte da vida cotidiana de crianças e adolescentes. Redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos de mensagens e plataformas de vídeo oferecem oportunidades de aprendizado, convivência e participação, mas também apresentam riscos que exigem atenção das famílias, das escolas, das empresas de tecnologia e do poder público.
No Brasil, essa proteção é orientada pelo princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas normas reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecem a responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado pela garantia de seu desenvolvimento e de sua dignidade. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em 17 de março de 2026, o país passou a contar com regras específicas para ampliar essa proteção nos serviços digitais.
ECA Digital estabelece responsabilidades para as plataformas
A legislação determina que produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser acessados por esse público, adotem medidas de segurança e proteção desde sua concepção. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), as regras abrangem redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e outros serviços digitais.
Entre as medidas previstas estão configurações mais protetivas de privacidade, mecanismos de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e ações para prevenir situações de assédio, exploração e violência. A lei também estabelece restrições à publicidade baseada no perfilamento de crianças e adolescentes, além de obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais e à disponibilização de mecanismos de denúncia.
Essas medidas procuram evitar que a responsabilidade pela segurança digital recaia exclusivamente sobre crianças, adolescentes e suas famílias.
Cyberbullying e exposição indevida provocam danos reais
As violências praticadas na internet não ficam restritas ao ambiente virtual. Ameaças, humilhações públicas, perseguições, divulgação de informações pessoais e compartilhamento de imagens sem autorização podem comprometer a segurança, a autoestima, a saúde emocional e as relações sociais de crianças e adolescentes. O cyberbullying, caracterizado pela intimidação sistemática realizada por meios digitais, também está previsto na legislação brasileira. A Lei nº 14.811/2024 incluiu no Código Penal a tipificação da intimidação sistemática virtual.
Uma publicação feita sem cuidado pode alcançar pessoas que não eram o público originalmente imaginado. Fotografias, vídeos e mensagens podem ser copiados, compartilhados e voltar a circular mesmo depois de excluídos do perfil original. Por isso, antes de publicar ou encaminhar informações sobre outra pessoa, é importante avaliar o consentimento, o contexto e as possíveis consequências da exposição. Quando envolve crianças e adolescentes, esse cuidado precisa ser ainda maior.
Famílias e escolas têm papel fundamental na prevenção
Proteger crianças e adolescentes não significa apenas proibir o uso da tecnologia ou transferir para eles a responsabilidade pelos riscos existentes. A prevenção exige diálogo, informação adequada à idade e construção de relações de confiança. Mudanças repentinas de comportamento, isolamento, medo de utilizar determinados aplicativos e preocupação excessiva com mensagens recebidas podem indicar a necessidade de uma conversa cuidadosa.
Esses sinais, isoladamente, não comprovam a existência de violência, mas merecem atenção e acolhimento. A orientação deve evitar julgamentos e deixar claro que pedir ajuda não é motivo de vergonha. Crianças e adolescentes precisam saber que podem conversar com adultos de confiança sem medo de serem responsabilizados pela violência que sofreram.
Atitudes simples ajudam a construir uma internet mais segura
Alguns cuidados cotidianos podem contribuir para reduzir riscos no uso de redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Utilizar configurações de privacidade, criar senhas fortes, ativar a autenticação em duas etapas e evitar o compartilhamento de códigos de acesso são medidas importantes. Também é recomendável não divulgar endereços, localização em tempo real, dados escolares ou outras informações pessoais que possam facilitar contatos indesejados.
Diante de mensagens ameaçadoras, perfis abusivos ou tentativas de constrangimento, é importante utilizar os recursos de bloqueio e denúncia das plataformas. Quando for seguro, registros como capturas de tela podem ajudar a documentar a situação. Em casos de violência, a prioridade deve ser a proteção da pessoa afetada, evitando a reprodução ou o compartilhamento de conteúdos que ampliem a exposição.
Como buscar ajuda e denunciar violações
Situações de violência digital contra crianças e adolescentes podem ser encaminhadas aos órgãos da rede de proteção. O Disque Direitos Humanos — Disque 100 recebe gratuitamente denúncias de violações de direitos humanos, inclusive aquelas que acontecem na internet. O serviço funciona 24 horas por dia e aceita denúncias anônimas. O Conselho Tutelar também pode ser procurado diante de ameaças ou violações de direitos, oferecendo orientação às famílias e articulando os encaminhamentos necessários.
Quando houver indícios de crime, a situação deve ser comunicada às autoridades policiais competentes. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atua na regulamentação e fiscalização das obrigações previstas no ECA Digital, sem prejuízo das competências de outros órgãos públicos.
Juventude Segura na Internet fortalece a educação para os direitos digitais
Para a ComCausa – Defesa da Vida, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital integra o compromisso com a promoção dos direitos humanos, a valorização das juventudes e a prevenção das violências. O projeto Juventude Segura na Internet, desenvolvido no âmbito do Núcleo Juventudes.ComCausa, busca contribuir para uma cultura de cuidado, respeito e responsabilidade no uso das tecnologias, reconhecendo que a internet também é um espaço de convivência, construção de identidades e exercício da cidadania.
Nesse contexto, a educação digital deve estimular o pensamento crítico, o respeito à privacidade, o reconhecimento de situações de risco e a capacidade de procurar ajuda. É fundamental que crianças e adolescentes possam participar do ambiente digital de maneira segura, sem que a proteção seja utilizada como justificativa para negar indiscriminadamente seus direitos à informação, à expressão e à participação.
Uma internet mais segura depende de tecnologia, políticas públicas, responsabilidade das plataformas e relações de confiança entre gerações. Crianças e adolescentes não precisam enfrentar sozinhos situações que provoquem medo, constrangimento ou insegurança. A proteção integral também acontece na internet. Os direitos não desaparecem quando a tela é ligada.
Sobre o Programa Juventude Solidária
O Programa Juventude Solidária é uma iniciativa voltada à participação social, ao voluntariado, à formação cidadã e ao protagonismo juvenil, articulada com a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.
No âmbito da ComCausa – Defesa da Vida, as atividades são desenvolvidas por meio do Núcleo Juventudes.ComCausa, a partir de diferentes projetos que valorizam a participação ativa dos jovens e a transformação social nos territórios. As iniciativas abrangem comunicação comunitária, cultura, direitos humanos, prevenção das violências, inclusão e segurança digital, liberdade religiosa, participação social e mobilização comunitária.
As ações buscam ampliar oportunidades de formação, fortalecer a autonomia e incentivar o envolvimento das juventudes na construção de soluções coletivas para os desafios de suas comunidades. Por meio de sua participação no Juventude Solidária, a ComCausa reafirma seu compromisso com a defesa da vida, a cultura de paz e o reconhecimento dos jovens como protagonistas da transformação social.
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