Mudanças no credenciamento das operadoras preocupam servidores, aposentados e familiares, sobretudo pacientes acamados, pessoas em home care e usuários que dependem de tratamentos contínuos; CAIS ComCausa anuncia que acompanhará casos de possível desassistência
Servidores públicos municipais do Rio de Janeiro, aposentados, pensionistas e familiares estão mobilizados diante das mudanças envolvendo o Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM). Um abaixo-assinado criado na plataforma Change.org já ultrapassou 18 mil assinaturas verificadas e reivindica a revisão das condições do credenciamento das operadoras, além de garantias para que tratamentos, terapias e acompanhamentos médicos atualmente em curso não sejam interrompidos.
A petição, intitulada “Permanência da Assim e Notredame no PSSM do servidor municipal do Rio de Janeiro”, foi criada em 1º de setembro de 2026 pela Comissão Endemias. Segundo os responsáveis pela mobilização, uma redução de 19% no valor relacionado ao credenciamento teria diminuído a atratividade do processo para grandes operadoras. O abaixo-assinado sustenta ainda que a situação pode comprometer a estrutura de atendimento disponível aos servidores e seus dependentes.
O link do abaixo-assinado aqui: https://www.change.org/servidor-municipal-do-rio-de-janeiro > Ele corresponde à petição “Permanência da Assim e Notredame no PSSM do servidor municipal do Rio de Janeiro”.
Pacientes em tratamento contínuo concentram as maiores preocupações
O temor é maior entre beneficiários que não podem simplesmente interromper um tratamento enquanto ocorre a reorganização da rede. Estão nesse grupo pacientes oncológicos, idosos, crianças submetidas a terapias continuadas, pessoas com deficiência, usuários de medicamentos específicos e pacientes acamados ou de alta complexidade que dependem diariamente de assistência domiciliar.
Para essas famílias, uma eventual mudança pode representar muito mais do que a simples troca do nome de uma operadora. Pode envolver médicos, hospitais, clínicas, terapeutas, equipes de enfermagem, equipamentos, medicamentos, insumos e toda uma estrutura de cuidados construída ao longo de meses ou anos.
Um dos relatos encaminhados à ComCausa mostra concretamente essa preocupação. A filha de uma beneficiária informou que sua mãe é acamada, paciente de alta complexidade e recebe assistência por meio de home care.
“Esse abaixo-assinado é para aumentar o valor que a Prefeitura do Rio está oferecendo aos planos de saúde receberem. Como muitos sabem, minha mãe é acamada, de alta complexidade, e recebe o suporte de home care do plano de saúde. Com essa queda no valor, a operadora do plano dela saiu da concorrência e minha mãe pode ficar sem assistência. Se puderem assinar, ficarei grata”, relatou.
Em casos dessa natureza, a preocupação central passa a ser a continuidade assistencial. Dependendo das necessidades clínicas e das condições estabelecidas pelo plano, um serviço de home care pode envolver atendimento de enfermagem, fisioterapia, acompanhamento médico, equipamentos e outros procedimentos indispensáveis à manutenção daquele paciente em casa.
Outros depoimentos publicados na própria petição apontam a mesma apreensão. Há aposentados que afirmam realizar tratamentos há anos com os mesmos profissionais, pacientes aguardando procedimentos e familiares preocupados com tratamentos que não podem sofrer interrupção. Uma mãe relata, por exemplo, que seu filho utiliza medicamento imunobiológico e precisa manter a assistência.
Mobilização cobra revisão, diálogo e garantia dos tratamentos
O abaixo-assinado apresenta três reivindicações principais: a realização de uma audiência pública, a revisão das condições do credenciamento e a garantia da manutenção de tratamentos, terapias e acompanhamentos médicos já iniciados.
A mobilização cresceu rapidamente. Criada em 1º de setembro, a petição chegou primeiro à marca de 17,5 mil apoiadores e posteriormente ultrapassou 18 mil assinaturas verificadas. A página também registra milhares de compartilhamentos e centenas de comentários.
A dimensão alcançada pelo movimento amplia a discussão. Embora a campanha tenha como título a permanência da Assim e da NotreDame, a questão central para as famílias é saber qual estrutura assistencial estará disponível e como será garantida a continuidade do atendimento daqueles que já se encontram em tratamento.
Essa distinção é importante: a existência de mobilização social pela permanência de determinadas empresas não significa, por si só, um direito jurídico automático à contratação de uma operadora específica. O processo de credenciamento está sujeito às regras administrativas do PSSM. O que precisa ser analisado separadamente é a situação dos pacientes que podem sofrer prejuízos concretos durante uma mudança de rede.
O que dizem as regras do PSSM e a legislação dos planos de saúde
O próprio edital oficial do PSSM informa que o programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 67, de 29 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003. O documento estabelece que o processo envolve a seleção e o credenciamento de operadoras para dar continuidade à prestação da assistência à saúde, com posterior escolha do plano pelo beneficiário entre as empresas habilitadas.
Isso significa que é necessário separar duas questões. De um lado está a decisão administrativa sobre quais empresas atendem aos requisitos para participar do PSSM. De outro está a proteção dos beneficiários diante de eventuais consequências assistenciais da mudança.
No âmbito da saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece mecanismos destinados a proteger o consumidor em determinadas hipóteses de troca de plano. A portabilidade de carências, por exemplo, permite ao beneficiário que cumpra os requisitos previstos nas normas migrar para outro plano sem cumprir novamente determinados períodos de carência.
As regras precisam ser verificadas caso a caso, porque o enquadramento jurídico varia conforme o tipo de contratação, a situação da operadora, as coberturas contratadas e as circunstâncias da mudança. Portanto, não é possível afirmar genericamente que todo usuário do PSSM terá automaticamente direito a permanecer com o mesmo prestador, equipe ou serviço.
Isso não elimina, contudo, a necessidade de proteção dos pacientes. Quando houver problema de cobertura ou atendimento, a própria ANS orienta que o beneficiário inicialmente registre a demanda junto à operadora e guarde o protocolo. Persistindo o conflito, é possível registrar reclamação na Agência por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), mecanismo criado para buscar solução entre consumidor e operadora. Segundo a ANS, oito em cada dez demandas recebidas por esse instrumento são solucionadas.
Por isso, casos envolvendo pacientes acamados, tratamentos oncológicos, terapias continuadas ou assistência de alta complexidade precisam ser analisados individualmente. O principal ponto jurídico não é simplesmente assegurar a permanência de determinada empresa, mas verificar se direitos contratuais e regulatórios estão sendo respeitados e se uma eventual transição está provocando interrupção indevida de assistência.
Famílias querem saber como será feita uma eventual transição
É justamente nessa etapa que servidores e familiares cobram informações mais claras. Caso haja mudança de operadora, é necessário saber quando ela acontecerá, qual será a nova rede, como serão tratados os pacientes que já possuem procedimentos autorizados e quais orientações serão oferecidas às pessoas em tratamentos de maior complexidade.
Para quem utiliza consultas esporadicamente, a troca pode representar transtornos. Para uma pessoa acamada que depende diariamente de uma estrutura domiciliar, as consequências podem ser muito mais graves.
A mobilização, portanto, coloca em discussão não somente os valores do credenciamento, mas a responsabilidade de organizar uma transição capaz de evitar períodos de desassistência e de oferecer aos usuários informações suficientes para exercer seus direitos.
CAIS ComCausa vai acompanhar casos de possível desassistência
Diante dos relatos recebidos, o CAIS ComCausa – parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública – decidiu acompanhar institucionalmente a situação, concentrando sua atuação nos casos em que exista risco concreto de interrupção de tratamento, dificuldade de acesso à informação ou possível violação de direitos.
O CAIS ComCausa deverá receber, orientar e sistematizar relatos, com atenção especial a pacientes acamados, pessoas atendidas por home care, pacientes oncológicos, crianças e adolescentes em terapias continuadas, pessoas com deficiência, idosos e demais usuários que dependam de acompanhamento permanente.
A proposta não é interferir na escolha das empresas que serão credenciadas nem substituir as atribuições do PREVI-RIO, da Prefeitura, da ANS ou das operadoras. A atuação da ComCausa ocorrerá no campo da garantia e do acesso a direitos, buscando identificar situações em que uma mudança administrativa esteja produzindo risco concreto de desassistência.
Nos casos necessários, a organização pretende orientar as famílias sobre a importância de documentar a situação, preservar solicitações médicas, autorizações, negativas, protocolos e demais registros. As situações mais graves poderão subsidiar interlocuções institucionais com os responsáveis pelo PSSM e, conforme cada caso, encaminhamentos aos órgãos de defesa e garantia de direitos.
Contato de atendimento do CAIS ComCausa: 61 98121-2514
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