Tarifa Social de Água e Esgoto garante desconto de 50% a famílias de baixa renda

A partir de 2024, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), garantindo um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda. A medida representa um avanço na política de acesso a serviços essenciais, promovendo inclusão social e garantindo o direito à água potável e ao saneamento básico.

A TSAE foi criada para atender a uma demanda histórica de movimentos sociais e especialistas, que defendem políticas públicas mais efetivas para reduzir desigualdades no acesso a recursos hídricos e saneamento. A iniciativa visa beneficiar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o país.

Quem tem direito ao benefício?

Para usufruir do desconto, as famílias devem atender a um dos seguintes critérios:

Estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Ter entre seus membros alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Possuir renda per capita de até meio salário-mínimo.

O desconto é aplicado automaticamente pelas companhias de abastecimento, com base nos dados do CadÚnico, sem necessidade de cadastro adicional.

Como funciona o desconto?

O benefício cobre 50% do valor da tarifa para um consumo de até 15 m³ de água por mês. Se o consumo ultrapassar esse limite, o excedente será cobrado integralmente, conforme a tarifa normal. A medida também incentiva o uso consciente da água, alinhando-se a práticas de sustentabilidade ambiental.

Papel do governo na implementação

A implementação da TSAE é coordenada pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que identifica as famílias elegíveis por meio do CadÚnico. Além disso, foi criada a Conta de Universalização do Acesso à Água, um fundo para subsidiar o programa e garantir sua continuidade, ampliando seu alcance.

Impacto social e ambiental

A TSAE é uma política de grande relevância para a redução das desigualdades sociais no Brasil. O acesso à água potável e ao saneamento básico é essencial para a saúde pública, prevenindo doenças e melhorando a qualidade de vida de milhões de pessoas.

A medida também contribui para a sustentabilidade ambiental, ao promover o consumo moderado de água. Ao limitar o desconto a um volume específico, a política reforça a importância da preservação dos recursos hídricos, tema crucial diante dos desafios climáticos globais.

Um passo em direção à universalização

A Lei nº 14.898/2024 marca um avanço na luta pela universalização do acesso à água e ao saneamento no Brasil. Ao garantir um benefício direto para as famílias mais vulneráveis, o país fortalece o compromisso com a justiça social e o cumprimento de direitos básicos previstos na Constituição Federal.

A Tarifa Social de Água e Esgoto não é apenas uma política de assistência, mas um instrumento de cidadania e dignidade, que reforça a importância do acesso universal a serviços essenciais para a melhoria das condições de vida da população.

Imagem de capa ilustrativa.