Senado aprova lei contra adultização infantil digital com regras para redes sociais e jogos

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que estabelece diretrizes inéditas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com o objetivo de combater a chamada adultização infantil — termo que define a exposição precoce de menores a conteúdos, comportamentos e estímulos destinados a adultos. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu apoio popular após a divulgação de um vídeo do influenciador digital Felca, que viralizou nas redes sociais com mais de 24 milhões de visualizações.

O texto aprovado impõe obrigações rigorosas para redes sociais, sites, plataformas digitais e jogos eletrônicos, com foco em restringir o acesso de crianças a conteúdos nocivos, responsabilizar empresas por violações e fortalecer mecanismos de controle parental.

O que muda com a nova lei?

A nova legislação alcança qualquer produto ou serviço digital com potencial de uso por menores de 18 anos. Entre as medidas previstas estão:

Obrigatoriedade de vinculação de contas: redes sociais utilizadas por crianças e adolescentes de até 16 anos deverão estar associadas a um responsável legal.
Verificação eficaz de idade: plataformas deverão adotar mecanismos confiáveis e contínuos para verificar a idade dos usuários, proibindo a autodeclaração.
Controle parental obrigatório: provedores terão que oferecer ferramentas de supervisão de conteúdo e tempo de uso, com avisos claros quando essas funções estiverem ativadas.
Multas e sanções severas: infrações podem resultar em multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão temporária ou definitiva das atividades das empresas no país.
Remoção de conteúdo nocivo: as plataformas deverão remover conteúdos considerados impróprios para menores, após notificação ao autor e possibilidade de recurso.

Conteúdos considerados impróprios

O texto é claro ao listar tipos de conteúdos que não podem ser direcionados, exibidos ou sugeridos para crianças e adolescentes. São eles:

Abuso e exploração sexual
Intimidação sistemática (bullying), assédio e violência física
Incitação à automutilação, suicídio, uso de drogas ou práticas perigosas
Pornografia e nudez
Publicidade enganosa ou predatória
Promoção de jogos de azar, apostas e produtos proibidos para menores (álcool, cigarro, entorpecentes)

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis deverão ainda publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, conteúdos removidos e medidas de mitigação de riscos.

Denúncias e moderação

As empresas deverão disponibilizar canais acessíveis de denúncia para violação de direitos de crianças e adolescentes. As queixas devem ser encaminhadas imediatamente às autoridades competentes, inclusive em nível internacional, nos casos de crimes graves como aliciamento, sequestro e abuso sexual.

A denúncia poderá ser feita apenas por vítimas, seus responsáveis legais, Ministério Público ou entidades especializadas — uma medida incluída pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada conservadora.

Além disso, o texto garante transparência nos processos de moderação de conteúdo, exigindo que o usuário seja informado sobre a motivação da retirada, se foi feita por inteligência artificial ou por humanos, e oferecendo direito de recurso com canal próprio dentro da plataforma.

Proibição de “loot boxes” em jogos

Uma das mudanças mais significativas é a proibição do acesso de crianças e adolescentes a jogos eletrônicos que contenham “loot boxes” — caixas de recompensas que envolvem elementos de sorte, similares a apostas.

O Senado rejeitou as flexibilizações propostas pela Câmara e restaurou o texto original do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), que considerou tais práticas como porta de entrada para o vício em jogos de azar. A decisão foi fundamentada na vulnerabilidade psicológica de crianças diante de sistemas que recompensam o comportamento compulsivo.

“Se os jogos de azar são ilegais até para adultos, com mais razão devemos proteger os menores, que são ainda mais frágeis emocionalmente”, afirmou Arns durante a sessão.

Educação e prevenção

O projeto também obriga as empresas a criarem programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais e educadores, sobre os riscos e estratégias de enfrentamento ao assédio, exposição indevida e violência digital.

Além disso, determina que as empresas implementem políticas eficazes de prevenção ao assédio virtual e à violência simbólica, com treinamentos para funcionários e equipes de suporte.

Influência do vídeo de Felca

O influenciador digital Felca, com mais de 5 milhões de inscritos no YouTube e quase 14 milhões de seguidores no Instagram, foi peça-chave na aceleração do debate. Seu vídeo sobre adultização levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar com urgência a proposta, o que resultou na rápida tramitação do projeto no Congresso.

“Levei um ano para terminar esse vídeo. A infância está sendo corrompida e ninguém fala nada”, disse Felca em uma de suas postagens. “Se essa lei for aprovada, vai proteger milhões de crianças que hoje estão sozinhas na internet.”

Votação e próximos passos

A aprovação no Senado foi simbólica, mas registrou a manifestação contrária de quatro senadores: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). Agora, a proposta aguarda sanção do presidente Lula, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Se sancionada, o Brasil passará a contar com um marco regulatório pioneiro para a infância no mundo digital, com potencial para se tornar referência global em Defesa da vida, proteção à infância e combate à violência digital.