Justiça condena militar por crimes cometidos na Casa da Morte durante a ditadura

A Justiça Federal condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, em 1971, na Casa da Morte, centro clandestino de tortura mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. A sentença fixou pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O militar poderá recorrer em liberdade.

Na decisão, proferida em 31 de julho, a Justiça também determinou a perda do cargo público militar, com comunicação ao Ministério da Defesa para adoção das providências cabíveis em relação aos proventos decorrentes da reforma. O condenado ainda deverá arcar com as custas processuais. Ao longo do processo, ele negou as acusações.

A sentença representa um marco nas ações relacionadas à responsabilização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar brasileira. A juíza reconheceu que o estupro praticado no contexto da repressão política constitui crime contra a humanidade, entendimento que afasta a prescrição e impede a aplicação da Lei da Anistia de 1979 para esse tipo de delito.

O Ministério Público Federal sustentou que tanto o estupro quanto o cárcere privado ocorreram como parte de um ataque sistemático promovido pelo Estado contra opositores do regime militar. A tese foi fundamentada em normas do direito internacional e em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelecem a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.

A Casa da Morte, em Petrópolis, foi um dos principais centros clandestinos de prisão, tortura e desaparecimento de opositores da ditadura. O local ficou conhecido pelos relatos de sobreviventes e pelas investigações sobre graves violações de direitos humanos ocorridas entre o fim da década de 1960 e o início dos anos 1970.

Inês Etienne Romeu foi a única pessoa reconhecida por ter sobrevivido ao centro clandestino. Presa em 1971, ela denunciou ter sido submetida a torturas físicas, psicológicas e violência sexual durante o período em que permaneceu sob custódia dos agentes da repressão. Em 1979, prestou um depoimento considerado histórico ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, detalhando os crimes praticados na Casa da Morte e contribuindo para revelar o funcionamento do aparelho repressivo da ditadura.

Inês morreu em abril de 2015, aos 72 anos, em Niterói, vítima de insuficiência respiratória. Seu testemunho tornou-se um dos principais documentos sobre a repressão política no Brasil e segue sendo referência nas investigações e nos processos de justiça de transição.

A condenação reforça o entendimento crescente do Judiciário brasileiro de que graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar podem ser analisadas à luz do direito internacional, especialmente quando caracterizadas como crimes contra a humanidade. O caso ainda pode ser objeto de recurso nas instâncias superiores.