A Baixada Fluminense passou a contar, nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, com sua primeira Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV-BF). Instalada em São João de Meriti, no antigo prédio da 64ª Delegacia de Polícia, a nova unidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro terá abrangência regional e atenderá ocorrências de violência contra crianças e adolescentes nos 13 municípios da Baixada Fluminense. A inauguração reuniu o governador em exercício, Ricardo Couto, e o prefeito Léo Vieira, marcando um avanço na estrutura pública de proteção à infância e à adolescência.
A delegacia está localizada no bairro Jardim Meriti, na região de Vilar dos Teles, e foi implantada por meio de uma parceria entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de São João de Meriti, com atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Sob a titularidade da delegada Luciana Fonseca, a DCAV-BF será responsável pelo atendimento especializado e pela investigação de denúncias de violência física, sexual e outras violações contra crianças e adolescentes. A proposta é ampliar o acesso à proteção policial, reduzir a subnotificação e evitar que vítimas sejam submetidas a situações que agravem os traumas provocados pela violência.
Atendimento especializado para os 13 municípios da Baixada Fluminense
A inauguração representa uma mudança importante para as famílias da região, que anteriormente dependiam de delegacias distritais ou precisavam buscar atendimento especializado na capital. A nova estrutura contará com profissionais capacitados para realizar depoimentos especiais e procedimentos de escuta qualificada, além de ambientes adaptados às necessidades das vítimas, incluindo uma brinquedoteca.
O objetivo é oferecer um espaço menos intimidador, especialmente para crianças que precisam relatar experiências de violência durante investigações policiais. Segundo informações divulgadas pelo Diário do Rio, a unidade também atuará de forma integrada com instituições de segurança pública, Justiça, Ministério Público, assistência social, saúde e educação. As delegacias distritais continuarão recebendo denúncias de violência contra crianças e adolescentes, com possibilidade de encaminhamento à unidade especializada.
Autoridades destacam importância do acolhimento
Durante a inauguração, o governador em exercício Ricardo Couto ressaltou a necessidade de estruturas específicas para investigar crimes que atingem crianças e adolescentes.
“Alguns tipos de crime exigem uma atenção especial e direcionada, com uma estrutura própria. É o caso da violência contra crianças e adolescentes, que muitas vezes provoca traumas capazes de dificultar até mesmo a identificação dos responsáveis”, afirmou.
O secretário de Estado de Polícia Civil, Delmir Gouvêa, destacou que a atuação da delegacia não deverá se limitar à investigação e à identificação dos responsáveis pelos crimes.
“Precisamos fazer muito mais do que investigar e identificar os responsáveis. É fundamental acolher essas crianças, oferecer apoio e garantir um atendimento humanizado, com profissionais qualificados”, declarou.
O prefeito Léo Vieira também comemorou a escolha de São João de Meriti para sediar a unidade regional.
“Essa delegacia estará pronta para atender as famílias que passarem por um momento difícil envolvendo uma criança ou adolescente vítima de violência. Agradeço pela sensibilidade do governador Ricardo Couto e do secretário Delmir Gouvêa para tornar essa entrega possível”, afirmou o prefeito.
Proteção das vítimas e enfrentamento à revitimização
Um dos principais desafios no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência é evitar a revitimização, situação em que a pessoa precisa repetir diversas vezes o relato da violência sofrida, podendo experimentar novamente o sofrimento provocado pelo episódio. A Lei nº 13.431/2017 estabelece mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo procedimentos específicos de escuta especializada e depoimento especial.
A legislação determina que esses atendimentos respeitem a condição de desenvolvimento da criança ou do adolescente, evitando intervenções desnecessárias e garantindo sua dignidade. Na Baixada Fluminense, a criação da DCAV-BF representa uma oportunidade de fortalecer a aplicação dessa legislação e ampliar a articulação entre os serviços responsáveis pela proteção da infância.
Entretanto, a efetividade do novo equipamento dependerá também da continuidade dos investimentos, da formação dos profissionais e da integração com Conselhos Tutelares, unidades de saúde, escolas e serviços de assistência social.
Nova Iguaçu também recebeu centro especializado em outubro
A inauguração da DCAV-BF ocorre poucas semanas depois da abertura do Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), no Hospital Geral de Nova Iguaçu, realizada em 7 de outubro de 2026.
O serviço funciona em parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e a Polícia Civil, permitindo o registro de ocorrências e a realização de procedimentos especializados próximos ao atendimento médico.
O CAAC também recebe encaminhamentos de outros municípios, contribuindo para reduzir deslocamentos e facilitar o atendimento integrado das vítimas. As duas iniciativas ampliam a presença de equipamentos especializados na Baixada Fluminense e reforçam a necessidade de uma rede regional articulada de proteção à infância e à adolescência.
Denunciar é fundamental para interromper a violência
A violência contra crianças e adolescentes pode ocorrer dentro de casa, nas escolas, nas comunidades, em ambientes digitais e em outros espaços de convivência. Muitas situações permanecem ocultas por medo, ameaças, dependência emocional ou econômica e dificuldades para acessar serviços de proteção. Por isso, a ampliação das estruturas de acolhimento deve caminhar junto com campanhas de informação, prevenção e orientação às famílias.
Suspeitas de violência podem ser comunicadas aos Conselhos Tutelares, às delegacias de polícia e ao Disque Direitos Humanos — Disque 100, canal nacional gratuito para denúncias de violações de direitos humanos. Em situações de perigo imediato, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.
Serviço — DCAV da Baixada Fluminense
Unidade: Delegacia da Criança e Adolescente Vítima — DCAV-BF
Endereço: Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 108/163, Jardim Meriti, São João de Meriti, no antigo prédio da 64ª DP.
Abrangência: 13 municípios da Baixada Fluminense.
Atendimento: Ocorrências de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violência física e sexual.
Instituição responsável: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Delegada titular: Luciana Fonseca.
Horário de funcionamento: Não confirmado nas informações oficiais consultadas.
Defesa da infância é compromisso com os direitos humanos
A criação de uma delegacia especializada representa um avanço institucional, mas a proteção efetiva de crianças e adolescentes exige uma atuação permanente do poder público e da sociedade.
Investir em prevenção, acolhimento, investigação qualificada e acompanhamento das famílias é fundamental para romper ciclos de violência e garantir que crianças e adolescentes possam crescer com segurança, dignidade e acesso a direitos.
Para a ComCausa – Cultura de Direitos, a defesa da vida passa necessariamente pela garantia dos direitos da infância e da adolescência e pelo fortalecimento das políticas públicas de proteção social nos territórios.
A chegada da DCAV à Baixada Fluminense reforça a importância de aproximar os serviços de proteção da população e de transformar o atendimento humanizado em uma prática permanente das instituições públicas.
Fontes e informações complementares
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Correio da Lavoura — Governador e prefeito Léo Vieira inauguram primeira DCAV na Baixada Fluminense
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A ComCausa – Cultura de Direitos atua na promoção dos direitos humanos, no enfrentamento das violências e no fortalecimento das redes de proteção social na Baixada Fluminense e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
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