Alerj aprova endurecimento da saidinha e amplia restrições para presos no RJ

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que endurece os critérios para concessão da saída temporária de detentos, a chamada “saidinha”. A medida, proposta pelo governador Cláudio Castro como parte de um pacote de segurança pública, agora segue para sanção do Executivo estadual.

O projeto amplia a lista de crimes que restringem o benefício e determina que a autodeclaração de vínculo com facções criminosas, feita pelo preso ao ingressar no sistema prisional, seja considerada pelo juiz no momento de decidir sobre a liberação temporária ou a autorização para trabalho externo.

Atualmente, a legislação federal já proíbe o benefício da saidinha para presos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. Com a nova regra estadual, presos por crimes como tráfico de drogas também poderão ser impedidos de sair, a depender da interpretação do juiz sobre risco à segurança pública. “A proposta busca reforçar os critérios de execução penal e preservar a ordem pública”, afirmou nota do governo estadual.

Debate sobre segurança e direitos

Deputados favoráveis ao projeto argumentam que a saidinha tem sido usada por integrantes de facções para reorganizar atividades criminosas fora dos presídios, o que, segundo eles, representa um risco à segurança da população.

Por outro lado, parlamentares contrários alertam para a fragilidade do critério da autodeclaração, que muitas vezes é uma estratégia de sobrevivência dentro do sistema prisional e não necessariamente prova de vínculo ativo com o crime organizado. “É um equívoco tratar autodeclarações como sentença. Muitos presos dizem pertencer a facções para se proteger da violência carcerária, não por envolvimento direto”, argumentou uma deputada da oposição.

Aprovação e próximos passos

A proposta foi aprovada com cinco emendas, após intensos debates e a retirada de pauta na semana anterior, quando recebeu 13 sugestões de alteração. A sessão evidenciou a disputa de protagonismo entre Legislativo e Executivo na condução da política de segurança pública.

Agora, o projeto depende da sanção do governador Cláudio Castro. Se sancionado, os novos critérios passam a valer imediatamente, afetando milhares de detentos em regime semiaberto em todo o estado.

A medida reacende o debate entre segurança pública e direitos no sistema prisional. Enquanto o governo defende o endurecimento como forma de prevenir fugas e reincidência, especialistas e organizações de direitos humanos alertam para o risco de violação de garantias legais e o fortalecimento de políticas punitivistas que ignoram a função ressocializadora da pena.