MPF aponta inconstitucionalidade em gratificação por morte a policiais no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governador Cláudio Castro nesta quarta-feira (24) alertando para a inconstitucionalidade do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que prevê gratificações salariais para policiais civis que “neutralizarem” criminosos em confronto armado.

Conhecida como “gratificação faroeste”, a medida restabelece um bônus que já vigorou entre 1995 e 1998 e que, agora, pode variar de 10% a 150% do salário do agente envolvido — inclusive em casos de apreensão de armas de grosso calibre. O projeto faz parte do pacote de reestruturação da Polícia Civil, mas a emenda foi proposta por deputados estaduais, o que gerou reação de juristas e organizações de direitos humanos.

Segundo o procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a proposta apresenta três graves irregularidades:

Vício de iniciativa – Apenas o Poder Executivo pode propor gratificações salariais;
Descumprimento de decisões do STF – A medida vai contra a ADPF 635, que determinou a redução da letalidade policial no estado;
Violação do direito à segurança pública – O MPF considera que premiar mortes estimula o uso excessivo da força e não melhora os índices de segurança.

“Há um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial, contrariando a alegação do Estado do Rio de Janeiro no STF de que havia cessado o ‘estado de coisas inconstitucional’ na segurança pública”, destacou o procurador.

Além das violações internas, o MPF também alerta para o risco de responsabilização internacional do Brasil por infrações aos direitos humanos. Organizações como o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos já condenaram políticas que vinculam bonificações à atuação letal da polícia.

O projeto agora aguarda a sanção do governador e posterior regulamentação pela Secretaria de Polícia Civil. Caso aprovado, o Estado poderá fixar critérios para o pagamento do bônus. Entretanto, a medida deve enfrentar ações judiciais por sua incompatibilidade com normas constitucionais e compromissos internacionais assinados pelo Brasil.

Organizações como a ComCausa, movimentos sociais e defensores de direitos humanos já se posicionaram contra a proposta, alertando que ela coloca o lucro acima da vida e reforça uma cultura de extermínio nas periferias.

“A evocação da letalidade policial como fator de promoção da segurança pública carece de qualquer comprovação, além de gerar efeitos contrários ao prometido”, conclui o ofício do MPF.