Com 34 votos favoráveis e 14 contrários, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo por uma parcela da Guarda Municipal. A nova lei autoriza a criação da Divisão de Elite da GM-Rio — Força Municipal, grupo armado que terá atuação ostensiva, preventiva e comunitária em todo o território da capital fluminense.
O projeto, elaborado pela Prefeitura, prevê o uso de armamento por agentes especialmente selecionados, que passarão por avaliação psicológica, testes físicos, exames médicos e treinamento prático com armas de fogo. A medida é considerada um avanço na reestruturação da Guarda Municipal, permitindo sua atuação de forma mais efetiva em áreas sensíveis da cidade.
A regulamentação não altera o nome da instituição, após emenda aprovada em plenário que retirou as expressões “Força Armada” e “Força de Segurança Municipal”. O grupamento armado será denominado Divisão de Elite da Guarda Municipal, mantendo vínculo direto com a estrutura tradicional da corporação.
Seleção interna e ex-militares
A formação da Divisão de Elite será prioritariamente composta por servidores efetivos da GM-Rio, selecionados internamente. O edital de seleção já foi publicado e prevê 600 vagas, distribuídas em duas chamadas (agosto e outubro). Os critérios incluem ficha funcional, histórico profissional e desempenho em exames.
Uma emenda aprovada permite ainda a participação de ex-praças das Forças Armadas (sargentos, cabos, soldados, marinheiros e taifeiros) no processo seletivo. Esses militares temporários, que antes estavam excluídos da proposta, agora poderão concorrer às vagas, o que marca um pioneirismo nacional.
“Esses jovens, muitas vezes sem alternativas, acabam sendo cooptados pelo crime. Agora, terão a chance de atuar a favor da lei”, afirmou o vereador Marcelo Diniz, autor da emenda, apoiada por outros 11 vereadores e oito comissões da Casa.
Contratação temporária e gratificações
A atuação na Divisão de Elite será feita por tempo determinado, inicialmente de até um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco vezes. O salário base para os agentes será de R$ 13.033, acrescido de gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo.
A natureza temporária do contrato gerou críticas de vereadores da oposição. “Estamos armando profissionais que poderão ser desligados após seis anos. Isso cria um risco social e de segurança que precisa ser avaliado com seriedade”, afirmou o vereador Dr. Rogério Amorim.
Controle, câmeras e transparência
Para evitar abusos e garantir a fiscalização do novo grupamento, os parlamentares aprovaram emendas que determinam:
- Uso obrigatório de câmeras corporais pelos agentes armados;
- Instalação progressiva de câmeras em viaturas da Divisão de Elite;
- Criação de corregedorias e ouvidorias próprias e independentes para a GM-Rio e sua Divisão de Elite;
- Autonomia funcional da Divisão de Elite, com direção própria e nomeação pelo prefeito.
As câmeras, segundo o vereador Felipe Pires (PT), autor da emenda, são “ferramentas essenciais de proteção dos direitos humanos e da integridade dos próprios agentes”.
Porte de arma fora do serviço
Outra emenda aprovada garante porte de arma de fogo funcional em tempo integral para os integrantes da Divisão de Elite. Caso optem por não portar a arma fora do serviço, os agentes deverão fazer o acautelamento em local autorizado pela chefia da divisão.
Impacto orçamentário
A proposta tem um custo estimado de R$ 38,2 milhões em 2025, valor que sobe para R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027, conforme projeção da Prefeitura. Os recursos visam cobrir salários, gratificações, equipamentos, treinamentos e estrutura administrativa da nova divisão.
Base legal e contexto
A autorização para que guardas municipais portem armas foi aprovada anteriormente pela própria Câmara, em abril, por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município. A legalidade da atuação armada da Guarda também foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, em fevereiro, que guardas municipais podem exercer o policiamento comunitário ostensivo, desde que não entrem em conflito com as competências das demais forças de segurança.
A aprovação do PLC 13/2025 representa uma mudança estrutural na segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, ao ampliar o papel da Guarda Municipal e criar um grupamento armado sob regras próprias, com transparência, controle interno e seleção específica.
No entanto, críticas permanecem, especialmente sobre o modelo de contratação temporária, o alto custo fiscal e os riscos de militarização de agentes civis. O projeto agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, que deverá avaliar os termos finais aprovados pela Câmara.
Guarda Municipal armada no Rio divide opiniões
A aprovação do projeto que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, incluindo a criação da Divisão de Elite da GM-Rio — Força Municipal, tem gerado intensa controvérsia jurídica, política e social. Embora a proposta tenha sido aprovada por maioria na Câmara de Vereadores, diferentes setores da sociedade apontam riscos à legalidade, à segurança pública e à proteção dos direitos humanos.
1. Falta de competência constitucional
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica afirmando que o projeto fere o princípio da legalidade. Segundo o MPF, a regulamentação municipal do uso de armas deveria estar vinculada a um plano municipal de segurança pública, inexistente no caso. Sem diretrizes claras, a proposta representaria uma expansão de poder sem respaldo legal, expondo tanto a população quanto os próprios agentes a riscos maiores.
Entidades como o Direito à Memória e Justiça Racial sustentam que se trata de uma tentativa inconstitucional de criar uma nova polícia pela via municipal, atropelando a Constituição e confundindo competências institucionais.
2. Militarização e violência institucional
Parlamentares do PT e do PSOL acusam a proposta de representar uma política de medo, voltada à repressão de populações historicamente marginalizadas, como moradores de rua, jovens negros e pobres. O uso de força é priorizado em detrimento de políticas sociais e de inclusão.
Acadêmicos da área de segurança pública enxergam no projeto um processo de militarização da Guarda Municipal, que passa a ocupar funções típicas das polícias estaduais, deslocando o debate das raízes estruturais da violência para ações punitivas.
3. Contratações temporárias sem garantias
A criação de contratos temporários de até seis anos para agentes da divisão armada foi duramente criticada, inclusive por parte da base governista. O modelo dispensa concurso público, não oferece vínculo estatutário nem garantias trabalhistas, e pode gerar um grupo armado sem estabilidade nem controle institucional eficaz.
Especialistas apontam que, ao final do contrato, esses agentes podem ser descartados, correndo o risco de serem cooptados por milícias ou grupos criminosos, dada sua formação armada e ausência de respaldo institucional.
4. Capacitação limitada e riscos com armamento
A proposta também foi alvo de críticas por não incluir capacitação contínua em direitos humanos, mesmo após tentativas de emenda com esse objetivo. O treinamento previsto foca no uso técnico da arma de fogo, mas ignora a complexidade do trato com populações vulneráveis.
O MPF alerta ainda que o Rio de Janeiro lidera os índices de letalidade policial no Brasil, o que aumenta a preocupação sobre a formação de um novo grupo armado sem estrutura adequada de controle, preparo e supervisão.
5. Opinião pública dividida
Segundo pesquisa Genial/Quaest, a população está dividida: 54% acreditam que armar a Guarda reduzirá a criminalidade, enquanto 43% discordam. Esse dado revela que, apesar de um leve apoio popular, há grande incerteza sobre a eficácia real da medida.
A proposta de uma Guarda armada com divisão especial, porte integral de arma e autonomia funcional coloca o Rio em rota de experimentação institucional. Enquanto o projeto é saudado por seus defensores como reforço à segurança urbana, críticos apontam que sem plano estruturado, formação ética e controle rígido, os riscos podem superar os benefícios.
A medida agora depende da sanção do prefeito Eduardo Paes, que terá nas mãos a responsabilidade de ponderar avanços operacionais com garantias constitucionais e sociais, sob o olhar atento de órgãos de controle e da sociedade civil.
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