Criadora da Lei Maria da Penha critica perdão judicial concedido à mãe de Henry Borel

A decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, reacendeu o debate sobre responsabilidade parental, violência contra crianças e interpretação da legislação penal brasileira. A medida foi criticada pela jurista Silvia Pimentel, uma das principais referências na defesa dos direitos das mulheres no país e participante da construção da Lei Maria da Penha.

Monique foi julgada pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro pela morte do filho, Henry Borel, de 4 anos, ocorrida em março de 2021. Durante o julgamento, os jurados decidiram desclassificar a acusação de homicídio doloso para homicídio culposo, entendimento que afastou a hipótese de intenção de matar e reconheceu a ocorrência de negligência. Com isso, a magistrada responsável pelo caso concedeu o perdão judicial à ré.

Já o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da criança. A investigação apontou que Henry sofreu diversas agressões antes de morrer. Exames periciais identificaram múltiplas lesões provocadas por ação violenta, resultando em hemorragia interna e falência dos órgãos vitais.

Para Silvia Pimentel, a decisão em favor de Monique não encontra respaldo adequado nos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. A especialista argumenta que o sofrimento decorrente da perda de um filho, embora seja inegável, não elimina automaticamente a responsabilidade legal de quem tinha o dever de protegê-lo.

Segundo a jurista, a concessão do perdão judicial também não representa um avanço para a pauta dos direitos das mulheres. Na avaliação dela, decisões baseadas em critérios de compaixão relacionados ao gênero podem reforçar estereótipos históricos de fragilidade feminina, contrariando a busca por igualdade de tratamento perante a lei.

O caso Henry Borel tornou-se um dos episódios de maior repercussão no país nos últimos anos e impulsionou mudanças legislativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. Em 2022, foi sancionada a Lei Henry Borel, que criou mecanismos específicos para prevenção e enfrentamento da violência contra menores de idade, ampliando medidas protetivas e fortalecendo a atuação dos órgãos de proteção.

A discussão jurídica agora se concentra nos limites da responsabilidade por omissão. Pelo entendimento do Ministério Público, Monique teria conhecimento das agressões sofridas pelo filho e, mesmo possuindo obrigação legal de protegê-lo, não teria adotado medidas para interromper a violência. Essa tese fundamentou a acusação original de homicídio qualificado por omissão.

Com a decisão do júri popular, contudo, prevaleceu a interpretação de que houve negligência, mas não intenção de matar. O resultado divide especialistas do direito e deve continuar alimentando debates sobre proteção da infância, responsabilização de cuidadores e aplicação do perdão judicial em crimes de grande repercussão social.

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