Fórum Pop Rua (RJ) destaca condenação por assassinato de Luiz Felipe e cobra políticas públicas para impedir novas mortes

O Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro divulgou, nesta terça-feira (4), uma nota pública sobre a condenação do autor do assassinato de Luiz Felipe Silva dos Santos, homem em situação de rua morto de forma brutal no Centro do Rio.

Segundo a nota, o Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado no dia 3 de fevereiro, condenou a 15 anos de prisão o segurança Carlos Alberto Rodrigues do Rosário Júnior, apontado como autor do crime. Luiz Felipe era pai de três filhos, não possuía antecedentes criminais e foi perseguido, espancado e morto a pauladas, em um crime classificado como motivado por “motivo fútil” e cometido com extrema crueldade.

O homicídio ocorreu em frente ao Museu de Arte do Rio (MAR), em uma área turística da cidade, após um desentendimento que teria sido provocado pelo pedido de comida feito pela vítima, que tentava matar a fome. Para o Fórum, o caso expõe uma realidade alarmante: a indiferença social e a banalização da vida de pessoas pobres, tratadas frequentemente como ameaça e não como sujeitos de direitos.

Na avaliação da entidade, o assassinato de Luiz Felipe “nos desumaniza enquanto sociedade”, pois revela o quanto a violência extrema contra pessoas vulneráveis tem sido naturalizada. A nota ressalta que nenhuma circunstância pode justificar a brutalidade do crime e que a morte de pessoas em situação de rua em espaços públicos não pode ser tratada como algo comum ou aceitável.

Apesar da dor e da revolta causadas pelo caso, o Fórum destaca que a condenação representa um passo importante no enfrentamento da violência contra a população em situação de rua, que segue invisibilizada, estigmatizada e frequentemente privada de direitos básicos. O documento afirma que o julgamento simboliza o reconhecimento de que Luiz Felipe tinha valor e dignidade, mesmo diante da ojeriza que parte da sociedade dirige às pessoas pobres.

Reconhecimento à atuação do Ministério Público e da Defensoria

O Fórum também parabenizou o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pela condução do processo. Para a entidade, a atuação dessas instituições foi decisiva para que o caso não fosse apagado ou esquecido, garantindo que o episódio fosse retirado da invisibilidade e se tornasse um marco na luta pelos direitos da população em situação de rua.

A nota ressalta que o trabalho do Ministério Público e da Defensoria foi fundamental tanto para o convencimento dos jurados quanto para garantir o acesso dos familiares de Luiz Felipe ao Poder Judiciário, evidenciando compromisso institucional com a justiça social e com a dignidade humana.

Justiça não se limita à prisão

No entanto, o Fórum reforça que justiça não pode ser reduzida à punição penal. Segundo o documento, é necessário que a sociedade e o poder público assumam compromissos concretos com políticas públicas de acolhimento, proteção e garantia de direitos para impedir que tragédias semelhantes voltem a acontecer.

A nota lembra que o assassinato de Luiz Felipe remete ao episódio conhecido como “Massacre da Praça da Sé”, ocorrido em São Paulo em 2004, quando sete pessoas em situação de rua foram assassinadas e outras seis ficaram gravemente feridas. O crime deu origem ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto, marco histórico na mobilização nacional contra a violência e o abandono institucional.

Denúncia de violência estrutural e necropolítica

A entidade também denuncia que existem inúmeros relatos de violações de direitos e formas brutais de violência contra a população em situação de rua. O caso de Luiz Felipe, para o Fórum, não deve ser tratado como um episódio isolado, mas como reflexo de um padrão de violência urbana direcionada a um grupo historicamente vulnerabilizado, predominantemente negro.

A nota classifica o assassinato como expressão de violência estrutural e necropolítica, reforçando que essa população tem sido historicamente exposta à barbárie, sobretudo nos centros urbanos.

O documento aponta ainda que o Rio de Janeiro vem se configurando como um “laboratório” de violações de direitos, onde se fortalecem políticas e práticas autoritárias, como remoções involuntárias de pessoas e de seus pertences e até restrições à oferta solidária de refeições a quem vive nas ruas. Para o Fórum, tais práticas normalizam e minimizam violências, criando um ambiente social permissivo para agressões extremas.

Racismo estrutural e invisibilidade social

A nota afirma que a relação entre o crescimento da população em situação de rua e o racismo estrutural é “irrefutável”, e que isso exige esforços conjuntos do poder público e da sociedade, com políticas de reparação e fortalecimento do protagonismo dessa população em espaços de poder e decisão.

O Fórum reforça que a população em situação de rua é heterogênea e inclui grupos historicamente discriminados, como pessoas LGBTQIA+, mulheres, crianças e adolescentes, e pessoas idosas. Para a entidade, essas pessoas foram levadas à rua por contextos extremos e devem ser reconhecidas e respeitadas incondicionalmente em sua dignidade humana.

Decisões judiciais cobram medidas urgentes

O documento também cita decisões recentes do Judiciário que reforçam a obrigação do Estado em garantir direitos dessa população. Entre elas, a decisão da 35ª Vara Federal, que determinou, em 29 de janeiro, que a Prefeitura do Rio adote medidas urgentes para assegurar direitos da população em situação de rua.

A decisão judicial prevê, entre outras ações, a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (CIAMP Rua) no prazo de 30 dias, além da pactuação com a União para implementar o Plano Ruas Visíveis e a elaboração de um plano de ação em 60 dias, com participação da sociedade civil.

Além disso, o Fórum destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 976/2023, reconheceu violação sistemática de direitos da população em situação de rua e determinou que os entes federativos adotem medidas concretas para garantir dignidade mínima, proibindo práticas higienistas, repressivas e discriminatórias.

Para a entidade, essas decisões deixam claro que políticas públicas voltadas à população em situação de rua não são opção, mas obrigação constitucional e dever do Estado brasileiro, reafirmado por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Solidariedade e compromisso com a vida

Ao final da nota, o Fórum manifesta solidariedade aos familiares e amigos de Luiz Felipe e a todas as pessoas com trajetória de rua, que vivem sob risco permanente de violência. O texto afirma que a violência não silenciará o clamor por justiça e por direitos, reafirmando o compromisso com a defesa da vida, da dignidade humana e do direito de todas as pessoas viverem sem fome, sem violência e sem medo.

A nota foi assinada no Rio de Janeiro em 4 de fevereiro de 2026.

Leia também