O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, divulgou nesta terça-feira (19) decisão importante no processo nº 0110393-47.2024.8.19.0001, que apura o homicídio de Gabriel. O juiz titular Adriano Celestino Santos confirmou a habilitação dos pais da vítima, Sônia Aparecida Pereira Pavão e Rosimar Dutra dos Santos, como assistentes de acusação. Eles serão representados pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Na mesma decisão, o magistrado destacou que o réu Allan Mendes Rocha já foi devidamente citado e constituiu advogado, mas a defesa ainda não apresentou a procuração nem a resposta formal à acusação. Por isso, determinou que o defensor seja intimado para regularizar a representação processual e, no prazo legal, apresentar a resposta. Em seguida, o Ministério Público deverá se manifestar.
Considerando a complexidade do caso e o número de testemunhas envolvidas, o juiz também designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de dezembro de 2025, às 13h, no Fórum de Nova Iguaçu. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e as eventualmente apresentadas pelos assistentes de acusação.
Após a audiência, caberá ao magistrado avaliar se o processo será levado a júri popular, etapa central para a definição de responsabilidade no crime.
A decisão representa um avanço no andamento do caso: a família de Gabriel passa a ter participação ativa no processo, a defesa do réu foi chamada a se regularizar e a Justiça marcou uma data decisiva para a continuidade da ação penal.
Família clama por justiça
O pai de Gabriel, Rosimar Dutra dos Santos, ressaltou que a definição da audiência traz algum alívio em meio à dor que se arrasta há meses.
“A demora do processo é mais um fator de sofrimento para a família, que clama por justiça. Sabemos que até dezembro ainda há tempo, mas pelo menos já não estamos mais no escuro”, afirmou.
A decisão judicial também prevê a intimação de todas as testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, que serão oficialmente convocadas a depor.
A mentira para justificar o injustificável
O assassinato de Gabriel Pereira dos Santos, ocorrido em Tinguá, Nova Iguaçu, durante uma abordagem policial, expôs mais uma vez um mecanismo recorrente em casos de violência de Estado: a fabricação de versões que buscam legitimar o uso da força letal. Logo após o crime, passou a circular a narrativa de que Gabriel teria “empinado a moto” e “jogado o veículo contra o policial”, suposta justificativa para o disparo fatal.
Essa versão, amplamente difundida em redes sociais e canais informais, foi frontalmente desmentida por testemunhas oculares, que relataram de forma categórica que o jovem conduzia a moto normalmente, sem realizar manobras perigosas ou resistir à abordagem. O vídeo obtido por câmeras de segurança próximas ao local — e divulgado pela ComCausa Defesa da Vida — confirma que Gabriel não representava qualquer ameaça ou comportamento agressivo.
Criminalização da vítima como prática recorrente
Para familiares e organizações de direitos humanos, o caso de Gabriel ilustra um padrão já conhecido: a tentativa de inverter responsabilidades, criminalizando a vítima e legitimando a letalidade policial. Esse mecanismo, apontam especialistas, atinge sobretudo jovens negros e moradores de áreas periféricas, que, após perderem a vida, ainda têm sua memória e reputação atacadas.
Um caso que expõe uma estrutura sistêmica
A morte de Gabriel não pode ser tratada como um episódio isolado. Ela se insere em um padrão estrutural de violência estatal que atinge de forma desproporcional as regiões mais vulneráveis do Rio de Janeiro. Levantamentos do Instituto de Segurança Pública (ISP) demonstram que a Baixada Fluminense concentra alguns dos maiores índices de mortes decorrentes de intervenção policial no estado.
Essas ocorrências, conforme apontam estudos de organizações de direitos humanos, têm um perfil definido: afetam majoritariamente jovens, moradores de territórios periféricos, e se dão em contextos nos quais o uso da força letal poderia — e deveria — ser evitado.
Para a ComCausa Defesa da Vida, que acompanha o caso por meio do projeto Acolher, é urgente a revisão dos protocolos de atuação policial, a garantia de investigações céleres e transparentes e a adoção de políticas institucionais que rompam com a naturalização da violência dirigida contra populações específicas.
Impunidade que alimenta a violência
A ausência de responsabilização, a aceitação de versões contraditórias sem rigor investigativo e a negligência na apuração das provas consolidam um modelo seletivo de justiça, no qual certas vidas seguem sendo tratadas como descartáveis.
A busca por justiça no caso de Gabriel é também uma luta coletiva contra a lógica da letalidade naturalizada, da impunidade assegurada e da violência institucional frequentemente legitimada como ação de segurança. Trata-se de afirmar que cada vida importa e que nenhuma morte pode ser reduzida à estatística.
Foto: A Nova Democracia
Leia também
| Projeto Comunicando ComCausa
| Portal C3 | Instagram C3 Oficial
______________________
Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com
______________________
Compartilhe:
