Os ministérios da Educação e das Mulheres assinaram em Brasília, a portaria que regulamenta a Lei Maria da Penha Vai à Escola (Lei nº 14.164/2021). A medida prevê a inclusão de conteúdos sobre prevenção a todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica. A iniciativa também reforça ações de acolhimento e enfrentamento da violência de gênero no ensino superior e na educação profissional.
A Lei nº 14.164/2021 já determina que materiais didáticos sobre direitos humanos e prevenção da violência contra a mulher sejam adaptados a cada etapa de ensino. Com a regulamentação, o governo busca tirar a norma do papel e orientar como esse conteúdo deve chegar às escolas brasileiras.
Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a prevenção à violência contra as mulheres precisa começar cedo, dentro das escolas. Ele afirmou que a nova geração deve ser formada com base no respeito, na equidade e na justiça. “Estamos afirmando um projeto de país. Um Brasil onde meninas podem estar sem medo, onde mulheres podem ocupar todos os espaços e onde o conhecimento seja instrumento de libertação e não de exclusão”, disse.
Santana também declarou que “não há futuro possível sem a garantia plena de direitos para meninas e mulheres” e que a educação é o caminho mais poderoso para transformar essa realidade.
A regulamentação amplia o alcance da política pública ao colocar o tema da prevenção da violência de gênero de forma estruturada no ambiente escolar. Na prática, a proposta mira a formação de crianças e adolescentes com mais informação sobre direitos, respeito e proteção.
O alcance das medidas, porém, não ficou restrito à educação básica. Durante a cerimônia Educação pelo Fim da Violência, realizada na Universidade de Brasília (UnB), também foi assinado um Protocolo de Intenções para Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento nas instituições públicas de ensino superior e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A orientação é que universidades, institutos federais e demais instituições públicas de ensino não sejam omissos diante de casos de violência de gênero no ambiente acadêmico.
Ao comentar o novo protocolo, Camilo Santana disse que o documento representa uma construção coletiva baseada na escuta, na ciência e na experiência das instituições de ensino. Ele reforçou que universidades, institutos federais e redes de ensino devem ser espaços seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de violência ou discriminação.
Na mesma cerimônia, o ministro anunciou que o MEC deve lançar em breve um edital para apoiar a criação de cuidotecas nas universidades federais. Segundo ele, a proposta é oferecer espaços de cuidado e acolhimento para crianças, o que pode ajudar mães estudantes, professoras e trabalhadoras a permanecerem na universidade com mais dignidade.
Outro ponto apresentado no evento foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre os dois ministérios para ampliar vagas do Programa Mulheres Mil, coordenado pelo MEC. A política pública é voltada para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e busca elevar a escolaridade, estimular a qualificação profissional, promover inclusão socioprodutiva e fortalecer a autonomia das participantes.
As ações anunciadas fazem parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro.
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