Alerj aprova em primeira votação projeto que cria Dia Estadual de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes

Proposta da deputada Dani Monteiro cria a “Lei Maicon de Sousa Silva”, em memória do menino morto aos dois anos, em Acari; texto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (10), o projeto que cria o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes. A proposta, de autoria da deputada estadual Dani Monteiro, agora precisa ser submetida a uma segunda votação no plenário da Casa.

O avanço representa uma etapa importante na tramitação do Projeto de Lei 5434/2025, batizado de “Lei Maicon de Sousa Silva”. Caso seja novamente aprovado pelos deputados estaduais, o texto poderá seguir para a etapa de sanção ou veto pelo Governo do Estado.

A proposta estabelece o 15 de abril como data anual dedicada à prevenção e ao enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes. O texto original também institui abril como Mês de Prevenção aos Homicídios de Crianças e Adolescentes e de Memória das Crianças e Adolescentes Vítimas.

Memória de Maicon chega ao plenário da Alerj

O nome da futura lei homenageia Maicon de Sousa Silva, morto aos dois anos de idade, em 15 de abril de 1996, após ser atingido por um disparo enquanto brincava na porta de casa, em Acari, na Zona Norte do Rio. De acordo com a justificativa oficial apresentada junto ao projeto, Maicon e Renato da Silva, de seis anos, foram baleados enquanto brincavam. O documento legislativo destaca ainda a luta da família pela memória, pela justiça e pela correção dos registros produzidos após o episódio. Três décadas depois da morte de Maicon, sua história passa a ocupar também o debate legislativo sobre políticas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes. “Maicon era um bebê inocente de apenas dois anos quando foi morto. A história dele não pode ser apagada pelo tempo e muito menos reduzida a uma estatística absurda. Essa lei nasce da luta da família do Maicon e de tantas outras famílias que perderam seus filhos para a violência”, afirmou Dani Monteiro.

Projeto busca transformar memória em política pública

Mais do que instituir uma data no calendário oficial, o projeto prevê que as ações estaduais e municipais relacionadas ao tema observem a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro, estabelecida pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. A iniciativa ganha relevância diante da permanência da violência armada sobre crianças e adolescentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A plataforma Futuro Exterminado, desenvolvida pelo Instituto Fogo Cruzado, foi criada justamente para reunir dados e preservar a memória de crianças e adolescentes atingidos pela violência armada.

Segundo os dados apresentados pela parlamentar, 787 crianças e adolescentes foram baleados na Região Metropolitana do Rio desde julho de 2016, sendo 350 durante ações ou operações policiais. Desse total, 348 morreram.

“Precisamos transformar memória em política pública, identificar onde essas mortes acontecem, entender suas circunstâncias e cobrar medidas concretas de prevenção. Toda criança tem direito a crescer, brincar, estudar e chegar viva ao futuro que imaginou. Isso é defesa dos direitos humanos”, declarou a autora da proposta.

Segunda votação será decisiva

Apesar da aprovação desta quinta-feira representar um avanço, o projeto ainda não virou lei. A próxima etapa será a votação em segunda discussão pela Alerj. A nova apreciação será decisiva para que a homenagem a Maicon e a criação de uma agenda permanente de prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes possam avançar no Estado do Rio de Janeiro. Para a família que mantém viva a memória do menino há 30 anos, a aprovação em primeira votação também transforma uma trajetória de luta por justiça em uma discussão pública que agora passa pelo plenário do Parlamento fluminense.

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