A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Fundo Soberano do Estado.
A proposta é de autoria original do deputado André Ceciliano e seu objetivo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
“O fundo vai ser constituído pelo excesso de arrecadação. Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo. O restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência”, exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
O fundo terá seus recursos obtidos através da exploração da produção de petróleo e gás natural.
Também tendo 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás, além de 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural.
Por 66 votos favoráveis e duas abstenções a PEC foi aprovada na sua primeira discussão e na próxima terça-feira (01/06) ocorrerá a segunda discussão.
Instabilidade na economia
Em 2014 o Rio de Janeiro mergulhou numa crise por conta da dependência do petróleo — tendo 70% do seu preço sendo desvalorizado, tendo assim entrado no Regime de Recuperação Fiscal.
Países como Noruega e China possuem um fundo semelhante, visando melhor controle do Estado sob as finanças do país e controle das crises — como a da Covid-19.
Na justificativa do texto, Ceciliano explicou que a dependência do petróleo prejudica o Rio e que o fundo é de extrema importância para prosseguimento do estado.
Mais informações: Alerj
| Portal C3 | Comunicação de interesse público | ComCausa
