Na última quarta-feira, 11 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Vítima, um marco legislativo que busca assegurar direitos fundamentais e assistência integral às vítimas de violência e seus familiares. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, tem como principal objetivo promover um acolhimento mais humanizado em situações traumáticas, especialmente em casos de violência letal e luto parental, frequentemente negligenciados pelas políticas públicas brasileiras.
O texto do Estatuto estabelece diretrizes essenciais, como a oferta de assistência psicológica, jurídica e social; o respeito à dignidade das vítimas para evitar constrangimentos durante processos judiciais; e o direito à transparência sobre o andamento de investigações e julgamentos. Essas medidas atendem a demandas históricas de familiares de vítimas e de organizações da sociedade civil, como a ComCausa, que há décadas atua no acompanhamento de famílias impactadas pela violência letal e na promoção de ações de acolhimento e conscientização.
Um passo para preencher lacunas nas políticas públicas
A aprovação do Estatuto surge como resposta às lacunas existentes nas políticas públicas, particularmente no acolhimento de famílias enlutadas. Muitas enfrentam, além da dor da perda, a insensibilidade de profissionais despreparados e a falta de normas para regulamentar um apoio humanizado. O Estatuto da Vítima reconhece essas necessidades e representa um avanço significativo, embora sua efetividade dependa da implementação prática e da capacitação dos profissionais envolvidos.
O programa Acolher e a experiência da ComCausa
O programa Acolher, sistematizado pela ComCausa, é um exemplo prático de acolhimento estruturado. Criado após a Chacina da Baixada, em 2005 — quando 30 pessoas foram baleadas e 29 assassinadas por policiais militares em Nova Iguaçu e Queimados —, o programa surgiu como resposta a uma das maiores tragédias da história do estado do Rio de Janeiro. Além das perdas diretas, o impacto afetou profundamente parentes, vizinhos, amigos e até profissionais envolvidos, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais sensível e humanizada ao luto traumático.
Essa experiência marcou o início de uma atuação sistemática da ComCausa no acolhimento de vítimas, abrangendo também casos emblemáticos, como o de Maicon de Acari, ocorrido em 1996, um dos mais antigos acompanhados pela instituição, entre, lamentavelmente, tantos outros.
Luto parental e as “Mães Sem Nome”
Na década de 2010, a ComCausa ampliou o debate sobre o luto parental, acompanhando a atuação de grupos como as Mães Sem Nome, fundado por familiares de vítimas, entre eles a psicóloga Márcia Noleto. Essa iniciativa desempenhou um papel crucial no processo de acolhimento, com a produção de conteúdos e livros voltados para o apoio a famílias enlutadas. Esse trabalho fortaleceu a reflexão sobre o tema e ampliou sua visibilidade na sociedade.
Semana Estadual de Conscientização sobre o Luto Parental
Em 2019, a ONG Amada Helena conseguiu aprovar a Lei 15.313/2019 no Rio Grande do Sul, instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre o Luto Parental, celebrada de 1º a 7 de julho. Inspirada nessa iniciativa, a ComCausa enviou um ofício à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) solicitando a criação de uma ação semelhante no estado. Até o momento, porém, a proposta não avançou legislativamente.
Dia Mundial de Memória de Filhos e Filhas
A aprovação do Estatuto da Vítima coincide com a semana do Worldwide Candle Lighting Day, evento global criado em 1997 pela organização americana The Compassionate Friends. Realizado sempre no segundo domingo de dezembro, o movimento promove uma “onda de luz” simbólica, com velas acesas às 19 horas, conectando famílias em solidariedade e acolhimento por todo o mundo.
Próximos passos e desafios do Estatuto da Vítima
Apesar de sua aprovação na Câmara, o Estatuto da Vítima ainda depende do aval do Senado para entrar em vigor. No entanto, sua aprovação já representa um marco no enfrentamento das desigualdades históricas no acolhimento às vítimas no Brasil. Sua implementação efetiva será crucial para transformar o atendimento às vítimas em uma ferramenta real de justiça e dignidade social.
O Estatuto reforça a importância de mobilizações contínuas. Embora a proposta ainda esteja em tramitação no Senado, ela é um passo essencial para garantir que famílias enlutadas recebam o acolhimento necessário e que os profissionais estejam preparados para lidar com as complexidades da violência letal e do luto traumático.
Foto ComCausa de 2007: Manirestação por Renatinho e Fabrício (Chacina da Rio Sampa 2006).
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