A ComCausa Defesa da Vida participou, nesta semana, da mesa de debates com o tema “Direitos Humanos e Baixada Fluminense”, realizada na Câmara Municipal de Japeri. A atividade foi convocada pelo deputado federal Reimont, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, e reuniu representantes da sociedade civil, ativistas, parlamentares e lideranças comunitárias.
Durante o encontro, a ComCausa apresentou um panorama das violações de direitos humanos na Baixada Fluminense de 2024 e 2025. O documento entregue ao deputado Reimont foi construído a partir da escuta direta das comunidades, dos atendimentos prestados, das denúncias recebidas — acolhidas ou não pelas instituições —, das relações estabelecidas com veículos de imprensa e do acompanhamento das dinâmicas territoriais e institucionais. Essa sistematização, embora relevante, é limitada pelas restrições de recursos técnicos e financeiros e reflete uma visão situada, parcial, mas profundamente enraizada na realidade vivida junto à população. “O objetivo maior desta sistematização é estimular o debate público, inspirar articulações entre atores diversos e fortalecer práticas transformadoras. Ao converter sua trajetória em subsídio reflexivo e político, a ComCausa reafirma sua convicção de que as soluções para os desafios sociais e institucionais da Baixada devem nascer do protagonismo das comunidades. Um futuro digno, inclusivo e justo não pode ser exceção — deve ser o princípio”, explica Adriano Dias, que coodenou a elaboração da pesquisa.
Segundo o advogado Rodrigo Mondego, que compôs a mesa de debates, a ausência da tipificação do desaparecimento forçado como crime no Código Penal é um dos principais entraves para o enfrentamento do problema. “Sem uma lei clara, esses casos ficam à margem da investigação e da justiça”, afirmou.
A mesa redonda contou com a participação de outras entidades da sociedade civil da Baixada Fluminense, que compartilharam suas experiências e os desafios enfrentados no dia a dia para garantir direitos básicos em áreas historicamente negligenciadas pelo Estado.
O conteúdo completo do panorama está disponível para consulta na plataforma Rede.dh, espaço digital dedicado à articulação e divulgação de ações em defesa dos direitos humanos no Brasil.
Desaparecimento terá Audiência Pública na Câmara
A expectativa é que o debate gere desdobramentos na Câmara dos Deputados, como a criação de instrumentos legais e institucionais voltados ao enfrentamento dos desaparecimentos forçados, além de medidas de fortalecimento da rede de proteção na Baixada Fluminense.
Além da participação no debate, a ComCausa encaminhou um ofício à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando a realização de uma audiência pública nacional sobre o tema. A audiência, prevista para ocorrer em agosto, deve ser transmitida pela plataforma e-Democracia e contará com a presença de representantes do Ministério da Justiça, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Desenvolvimento Social, Fiocruz e coletivos de familiares de desaparecidos.
Segundo a organização, o objetivo é promover um debate público que proponha ações integradas entre os sistemas de justiça, segurança pública e proteção social. O documento também propõe a criação de uma Subcomissão Temporária para acompanhar a implantação da delegacia especializada na Baixada e a integração dos bancos de dados nacionais e estaduais.
De acordo com levantamento da própria ComCausa, só em janeiro de 2025 foram registrados 552 desaparecimentos no estado do Rio de Janeiro, uma média de 17 por dia, representando um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2024. A organização denuncia ainda a precariedade dos recursos: o Fundo Estadual de Segurança prevê apenas R$ 1,7 milhão para genética forense em 2025, valor considerado irrisório diante dos mais de 5.900 inquéritos não solucionados.
Outro ponto crítico destacado é a falta de integração entre sistemas de dados, como a DDPA (Delegacia de Descoberta de Paradeiros), o PLID-MPRJ e o SINALID, que não operam em tempo real, comprometendo a eficácia das buscas. A ComCausa defende a adoção de um protocolo unificado de busca nas primeiras 24 horas como medida emergencial.
O requerimento propõe que a Comissão elabore um Relatório Conclusivo com recomendações legislativas, orçamentárias e administrativas, como a tipificação do desaparecimento forçado como crime no Código Penal e a criação de fundos específicos para prevenção e investigação.
Para Adriano Dias, fundador da ComCausa, a iniciativa é mais que necessária: é urgente. “O Estado precisa parar de naturalizar a dor dessas famílias. São mães, pais e irmãos que vivem uma angústia diária, vasculhando hospitais e IMLs sem qualquer suporte institucional. Nosso papel é pressionar por respostas concretas, integradas e humanizadas”, declarou.
A organização também anexou ao pedido dados atualizados de fontes como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ministério Público, Fiocruz e veículos da imprensa, e reafirma seu compromisso técnico e logístico com o processo.
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