CNJ aprova resolução que humaniza Justiça e amplia apoio a famílias de desaparecidos

Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26/8), uma resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para garantir atenção integral às famílias de pessoas desaparecidas. A medida, aprovada por unanimidade durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, representa um avanço na humanização do sistema de Justiça brasileiro e no reconhecimento de que os familiares de desaparecidos também são vítimas — indiretas, mas profundamente afetadas.

A normativa é fruto de debates conduzidos no âmbito do Programa Justiça Plural (parceria entre o CNJ e o PNUD), com apoio técnico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), e consolidados no III Encontro sobre os Aspectos Jurídicos do Desaparecimento, sob coordenação do conselheiro do CNJ, José Rotondano.

Justiça mais humana e acessível

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os processos de declaração de ausência e morte presumida, muitas vezes arrastados por anos, causam impactos jurídicos, psicológicos, econômicos e sociais devastadores às famílias. A nova resolução tem como objetivo garantir celeridade, dignidade e acolhimento, alinhando o Judiciário aos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Entre as medidas práticas estão:

Audiências prioritárias, com prazo máximo de 30 dias para serem agendadas;
Uso de linguagem simples e acessível nos processos, facilitando a compreensão por parte dos familiares;
Participação efetiva dos familiares nas decisões judiciais;
Valorização da escuta qualificada, especialmente em contextos sensíveis e traumáticos;
Integração entre órgãos públicos para atendimento interdisciplinar, mesmo em locais sem Centros de Atenção às Vítimas (CEAVs);
Atendimento via ouvidorias, plantões judiciários e outros canais de escuta e orientação.

Reconhecimento de diferentes arranjos familiares

A resolução também garante que diferentes formas de organização familiar — como união estável, laços afetivos e convivência prolongada — sejam reconhecidas na análise judicial. Isso significa que não apenas parentes consanguíneos poderão ingressar com ações de desaparecimento, mas também pessoas com vínculos afetivos significativos, respeitando a pluralidade familiar da sociedade brasileira.

Proteção especial para crianças e adolescentes

Em casos envolvendo pessoas com menos de 18 anos, o texto reafirma o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os processos deverão ser conduzidos com atenção redobrada, respeito à escuta protegida e garantias de suporte psicossocial.

Acesso a dados e busca ativa

A nova diretriz também fortalece os mecanismos de busca de pessoas desaparecidas por meio do uso de bancos de dados e sistemas interligados, como:

Sisbajud, para investigar movimentações em contas bancárias;
Informações da Receita Federal, incluindo dados sobre CPF e declarações de bens;
Contato com a Polícia Federal para verificar registros de saída do país;
Banco Nacional de Perfis Genéticos, com cruzamento de material genético fornecido pelas famílias.

Em situações excepcionais, a Justiça poderá consultar programas de proteção, como o Provita (Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas) e o PPCAAM (Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte). Nesses casos, o grau de sigilo será máximo, com tramitação sob segredo de justiça.

Um passo decisivo pela dignidade

Mais do que um avanço legal, a resolução representa um compromisso institucional do Judiciário com os princípios da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e do acesso à Justiça. É uma resposta concreta a milhares de famílias que vivem diariamente com a dor da ausência, muitas vezes sem apoio do Estado. Com essa iniciativa, o CNJ reafirma seu papel como indutor de boas práticas e defensor de uma Justiça mais eficiente, humana e sensível às realidades sociais.

Movimentos pelo Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas

Por conta do 30 de agosto, Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas, está sendo realizada uma grande mobilização que reúne familiares de desaparecidos e desaparecidas, representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, artistas e apoiadores. O objetivo da iniciativa é dar visibilidade às histórias frequentemente apagadas, cobrar políticas públicas efetivas de prevenção e busca, além de fortalecer redes de solidariedade e apoio às famílias que vivem o luto da ausência e a omissão do Estado. A ação também reafirma que memória é resistência e que cada desaparecido tem nome, história e família que não desiste de lutar por respostas.

Além desta, confira as outras atividades:

25/08 (segunda-feira), 10h – Alerj (RJ): Audiência pública com familiares, sociedade civil e parlamentares.
28/08 (quinta-feira), 10h – Audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília, convocada pelo deputado Reimont, presidente da Comissão de Direitos Humanos.
29/08 (sexta), 14h – OAB-RJ – Centro do Rio – Seminário: Direitos Humanos na Gestão Pública – Políticas de Inclusão no Enfrentamento ao Desaparecimento e Tráfico de Pessoas da Secretaria Especial de Integração Metropolitana da Prefeitura do Rio de Janeiro.
30/08 (sábado), 9h – Ato inter-religioso na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro, reunindo lideranças de diferentes tradições religiosas em homenagem às vítimas.
31/08 (domingo), das 9h às 15h – 2ª Caminhada pelo Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas, na Praia de Copacabana.

O que fazer quando alguém desaparece?

Ampliação do debate público e fortalecimento da comunicação social

A ComCausa tem garantido a cobertura comunicacional de suas atividades por meio do PortalC3 e da RedeDH, além das suas redes institucionais (@comcausa.defesadavida, @portalc3.oficial e @acolher.desaparecidos). A produção reúne matérias jornalísticas, registros fotográficos, conteúdos audiovisuais e boletins colaborativos, que fortalecem campanhas permanentes de mobilização social e preservação da memória das vítimas e de suas famílias.

Além da difusão em seus próprios canais, a instituição também articula com a imprensa através do envio de releases e boletins informativos, oferecendo subsídios para jornalistas e veículos comunitários, regionais e nacionais. Essa aproximação amplia o alcance do debate público sobre os desaparecimentos, garantindo visibilidade ética e engajamento social.

Como parte desse esforço, buscou ampliar sua presença na mídia para qualificar o debate público sobre os desaparecimentos no Brasil. No dia 23 de agosto, participou de entrevista especial na Rádio Maranata FM, convocando a sociedade a engajar-se nas mobilizações. A agenda segue em 27 de agosto, com participação no podcast Café Underground. E, em 3 de setembro, estará com a superintendente Jovita Belfort, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas da SEASDH, estará no podcast podcast Alemão Ilimitado, aprofundando o debate e fortalecendo as redes de articulação e denúncia.

Imagem de capa ilustrativa

Leia também